Câmara aprova novas regras para regularização de imóveis rurais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que promete mudanças significativas nas regras de regularização de imóveis rurais localizados em terras públicas, especialmente nas zonas de fronteira. O texto, que agora avança para o Senado, busca simplificar o processo de regularização, mas também suscita preocupações acerca de possíveis efeitos adversos nas terras e direitos indígenas.

Entendendo o projeto de lei

O projeto, conhecido como PL 4.497/2024, foi proposto pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) no ano passado e recebeu 257 votos a favor e 88 contra, refletindo um amplo suporte entre os parlamentares. A relatora do projeto, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentou um substitutivo que altera as regras para a ratificação de registros imobiliários relacionados a propriedades rurais que possuem origem em títulos de alienação de terras devolutas, especificamente em faixas de fronteira.

“O disposto nesta lei aplica-se à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira”, especifica a proposta aprovada.

Um dos pontos centrais do projeto é a imediata regularização dos registros de imóveis rurais de até 15 módulos fiscais. Essa regularização poderá ser feita com base em uma declaração escrita e assinada pelo requerente, caso este não receba as certidões oficiais em até 15 dias do órgão responsável. Essa medida é uma tentativa de desburocratizar o processo e facilitar o acesso à regularização para os proprietários.

Prorrogação de prazos e novos benefícios

Se aprovado pelo Senado, o projeto também estenderá o prazo para a regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, que deveria terminar este ano, até 2030. Isso visa oferecer mais tempo aos proprietários para se adequarem às normas legais, evitando prejuízos econômicos e possíveis litígios.

Em áreas de fronteira, a proposta também permite a regularização de grandes propriedades, mesmo se existirem processos administrativos de demarcação de terras indígenas que possam conflitar com essas áreas.

“É vedado ao oficial do Registro de Imóveis recusar o registro ou a ratificação de registro imobiliário com base em pretensões fundiárias ainda não formalmente finalizadas”, afirma o projeto.

Debate e controvérsias

Os defensores do projeto argumentam que a mudança é crucial para garantir segurança jurídica a milhões de brasileiros, principalmente aqueles afetados pela falta de registros formais, o que dificulta o acesso a crédito rural e exacerba a insegurança patrimonial. “Estamos falando de 11 milhões de brasileiros em 11 estados, 16% do território nacional, 588 municípios. Precisamos oferecer segurança jurídica para essas pessoas,” declarou Caroline de Toni.

No entanto, a proposta gera forte oposição entre alguns deputados, que alertam para o risco de que a regularização facilite a apropriação indevida de terras griladas e a destruição de áreas florestais. O deputado Helder Salomão (PT-ES) advertiu que o projeto poderia comprometer os direitos de comunidades tradicionais, incluindo povos indígenas e quilombolas.

“Estamos falando em um ataque às comunidades tradicionais”, afirmou Salomão.

Preocupações do Ministério dos Povos Indígenas

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas expressou preocupações em relação à aprovação do PL 4.497/2024. O ministério argumenta que a versão aprovada distorce a proposta original ao permitir a validação de registros sobrepostos a terras indígenas, mesmo quando há reconhecimento oficial da tradicionalidade da ocupação indígena. Isso, segundo o ministério, viola os direitos constitucionais e as convenções internacionais que protegem os direitos dos povos indígenas.

“Ao privilegiar interesses privados em detrimento do interesse público, o projeto de lei promove a institucionalização da grilagem e a destruição de territórios de relevância cultural e ambiental,” ressalta a pasta.

A proposta agora segue para votação no Senado, onde continuará a gerar debates acalorados entre parlamentares e sociedade civil, refletindo a complexidade das questões fundiárias no Brasil.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Com informações do Jornal Diário do Povo