TCE-PI reforça exigência de transparência para manutenção de certidões

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai intensificar o acompanhamento das condições de transparência e rastreabilidade que embasaram a emissão de certidões relacionadas à execução de emendas parlamentares em 2026. A medida foi formalizada por meio do Ofício Circular nº 937/2026-GP dirigido aos chefes do Poder Executivo dos entes jurisdicionados e aos respectivos responsáveis pelo controle interno.

O objetivo é reforçar que a obtenção da certidão não encerra o dever de conformidade. Estado e municípios precisam manter, de forma contínua, informações atualizadas sobre receitas, despesas e demais dados vinculados às emendas parlamentares, observando os parâmetros legais e normativos de transparência e rastreabilidade exigidos pelos órgãos de controle.

Segundo a sistemática prevista na Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2025, a certidão concedida poderá ser reanalisada a qualquer tempo, caso haja notícia de descumprimento dos requisitos exigidos. “Após concessão de prazo para regularização e não adotadas as providências cabíveis, a certidão poderá ser cassada, com impacto direto sobre a regularidade da execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, pontuou o secretário de Controle Externo do Tribunal, auditor Luis Batista

O ofício circular estabelece, também, rito visando garantir aos gestores e aos titulares do controle interno prazo de cinco dias úteis para correção das falhas apontadas pelas unidades técnicas. A notificação ocorrerá por meio dos contatos informados no formulário de solicitação da certidão, além de cadastro de aviso no sistema de prestação de contas Documentação Web.

A orientação do TCE-PI é que os entes jurisdicionados compreendam a transparência e a rastreabilidade como deveres permanentes de gestão, especialmente, na execução de recursos oriundos de emendas parlamentares. “Mais do que requisito formal para obtenção da certidão, a manutenção de dados íntegros, atualizados e verificáveis constitui condição indispensável para a regularidade da aplicação desses recursos, em conformidade com o regime jurídico de publicidade e com a necessária facilidade de acesso às informações pela sociedade”, finalizou o secretário.

Fonte/Créditos: TCE-PI