Haddad reforça necessidade de fontes de financiamento para nova aposentadoria de agentes

Ao comentar o projeto aprovado ontem pelo Senado, que cria regras diferenciadas para aposentadoria de agentes comunitários de saúde, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que medidas com impacto financeiro contínuo precisam ter fontes de custeio definidas. Ele reforçou a importância de seguir o princípio de responsabilidade fiscal na tramitação de propostas legislativas.

Responsabilidade fiscal e limites constitucionais

Durante entrevista à GloboNews, Haddad afirmou que há jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a criação de gastos permanentes sem receita correspondente. “Estamos abertos a discutir o mérito de qualquer proposta, mas é fundamental indicar a origem dos recursos para financiamento”, disse o ministro.

Segundo Haddad, aprovar medidas que ampliem os gastos obrigatórios sem estabelecer fontes de compensação não é um caminho desejável, especialmente considerando o esforço do Congresso em pautar o orçamento com superávit. “É uma questão de bom senso, pois desfazer esse trabalho não parece uma estratégia eficiente para a sustentabilidade fiscal”, justificou.

Polêmica e impacto do projeto no equilíbrio orçamentário

O projeto, aprovado por unanimidade na terça-feira no Senado, reduz a idade mínima de aposentadoria para 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres), garantido integralidade e paridade, além de criar regras mais benéficas para categorias com aposentadoria especial. Estimativas do governo apontam um impacto de cerca de R$ 100 bilhões em uma década, especialmente para os municípios.

Apesar da decisão ter surpreendido a equipe econômica, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o projeto “salva vidas” ao reconhecer a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde, além de rejeitar o rótulo de “pauta-bomba” e dizer que foi alvo de agressões durante o processo.

Desafios na tramitação na Câmara e resistência técnica

Com o projeto na Câmara, o governo deve tentar fazer ajustes em dispositivos considerados insustentáveis ou buscar soluções que incluam fontes de financiamento, como destacou Haddad. Ele classificou essa ação como indispensável para manter a responsabilidade fiscal diante de uma possível alteração na proposta.

Nota técnica critica proposta e aponta inconsistências

O Ministério da Previdência divulgou uma nota técnica que criticou o projeto. O documento aponta que:

• a idade mínima proposta é inferior à exigida para outras categorias com aposentadoria especial;
• a integralidade e paridade já foram extintas para o serviço público em 2003;
• a regulamentação da aposentadoria especial precisa seguir as normas constitucionais, o que, na avaliação do órgão, não ocorre no texto aprovado.

A Confederação Nacional dos Municípios também manifestou sua oposição, alegando que o projeto impõe novos gastos sem mecanismos claros de compensação financeira.

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Com informações do Jornal Diário do Povo