Haddad critica adiamento de precatórios e reforça necessidade de respeito ao pagamento

Durante evento na capital paulista nesta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o adiamento do pagamento dos precatórios é “ilegal, inconstitucional e irracional”. Segundo ele, a União decidiu não participar da emenda constitucional que altera as regras para o pagamento dessas dívidas.

Posição do governo federal frente às mudanças nas regras dos precatórios

Haddad destacou que o governo não pode aceitar o adiamento de precatórios, pois trata-se de uma questão de legalidade e respeito às decisões judiciais. “A União tem uma capacidade de financiamento que os entes federados não têm”, ressaltou o ministro, reforçando que o não pagamento prejudica a credibilidade do país.

Impactos na gestão municipal e federal

“O prefeito, que às vezes não dispõe de recursos para honrar obrigações de saúde, educação e funcionalismo, enfrenta dificuldades na busca por remédios e recursos para seus programas, mas a União prefere ficar de fora”, afirmou Haddad. “Prefiro ser famoso por gastar demais do que por calote.”

O papel da emenda constitucional e críticas ao seu conteúdo

A emenda promulgada em setembro pelo Congresso retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Ela também limita o pagamento por Estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias, facilitando o pagamento em parcelas menores e com prazos mais longos.

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram a medida, alegando que ela promove adiamentos indefinidos e perda do valor real do crédito. “O pagamento de precatórios é uma questão de respeito às decisões do Judiciário e à dignidade do cidadão”, afirmou Felipe Sarmento, vice-presidente da OAB.

Riscos de uma moratória permanente

Sarmento alertou que as mudanças na legislação podem abrir caminho para uma moratória permanente, prejudicando a credibilidade do país diante do mercado e da sociedade.

Compromisso com a responsabilidade fiscal e ética na gestão

Haddad defendeu que o governo busca uma solução sustentável para a crise fiscal, respeitando as decisões judiciais. “Resolver o problema de maneira sustentável é o caminho”, afirmou. Ele também criticou atitudes antiéticas de alguns advogados, que, segundo ele, praticam litigância de má-fé para beneficiar clientes que não teriam direito a benefícios sociais.

Reconhecimento ao esforço de pagamento de precatórios

Durante o seminário promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Haddad foi homenageado pela entidade por sua contribuição ao cumprimento das obrigações relativas aos precatórios. Na ocasião, ele relembrou sua atuação na prefeitura de São Paulo, onde priorizou o pagamento de dívidas judiciais para preservar a credibilidade da gestão.

“A cidade de São Paulo é a que mais deve precatórios no país, e, na minha gestão, fui o primeiro — e talvez o único — prefeito a não apenas pagar o fluxo, mas também a reservar recursos para quitar o estoque de precatórios. Sempre acreditei que cumprir essas obrigações é uma questão de espírito público e responsabilidade com o futuro”, afirmou.

Contexto da emenda constitucional e seus efeitos

A emenda, promulgada em setembro, retira os precatórios federais do limite de despesas do teto de gastos a partir de 2026. Além disso, limita o pagamento por Estados e municípios, permitindo parcelamentos e refinanciamentos. A medida visa aliviar a situação financeira desses entes, mas tem recebido críticas por parte de entidades de classe.

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a medida promove o adiamento indefinido do pagamento e prejudica o direito dos credores.

Haddad reafirma compromisso com a responsabilidade fiscal

Durante o evento, o ministro destacou a importância de equilibrar a responsabilidade fiscal com o respeito às decisões judiciais. “Precisamos resolver o problema fiscal de maneira sustentável, sem prejudicar o cumprimento das obrigações judiciais”, afirmou, reforçando o compromisso do governo com uma gestão responsável.

Ele também alertou para atitudes antiéticas no setor jurídico, defendendo maior ética na defesa de interesses públicos e sociais.

Com informações do Jornal Diário do Povo