Lula sanciona lei que proíbe descontos indevidos no INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (7) a Lei nº 15.327/2026, que proíbe descontos associados a benefícios pagos pelo INSS. A legislação, publicada no Diário Oficial da União, visa proteger aposentados e pensionistas de descontos ilegais, reforçando a fiscalização sobre empréstimos consignados e possibilidades de fraudes.

Proteção contra descontos indevidos no INSS

De acordo com a nova lei, fica proibido qualquer desconto relacionado a associações, sindicatos ou entidades de classe, mesmo com autorização prévia. A legislação também exige a busca ativa de beneficiários prejudicados por esses descontos, garantindo devolução dos valores com correção monetária em até 30 dias após notificação ou decisão administrativa final.

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, aproximadamente 4,1 milhões de beneficiários já receberam o ressarcimento de R$ 2,8 bilhões referentes a descontos indevidos. O prazo para solicitar a devolução foi ampliado até 14 de fevereiro, podendo ser feito pelo portal Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios.

Regras mais rígidas para crédito consignado

Autorização expressa e segurança

A nova legislação altera o procedimento para contratação de crédito consignado, exigindo uma autorização pessoal, específica e confirmada por biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e assinatura digital ou múltiplos fatores de autenticação. Além disso, após cada contratação, o benefício é automaticamente bloqueado para novas operações, sendo necessário passar novamente pelo procedimento de desbloqueio.

Transparência e combate às fraudes

O beneficiário será sempre informado sobre a contratação de crédito e poderá contestar qualquer operação por meio dos canais de atendimento do INSS. O uso de procurações ou contratação por telefone também passa a ser proibido, buscando evitar fraudes e ações ilícitas.

O texto reforça o combate às fraudes ao determinar a devolução integral dos valores indevidos, sanções civis, penais e administrativas aos responsáveis, além de autorizar o sequestro de bens de envolvidos em fraudes relacionadas a descontos em benefícios do INSS. Ainda, há foco na proteção de dados pessoais, com aplicação das sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em casos de compartilhamento não autorizado.

Ampliação dos mecanismos de reparo

O governo estendeu até 14 de fevereiro o prazo para que aposentados e pensionistas solicitem a devolução de valores descontados indevidamente, garantindo maior acesso aos canais de contestação, como o aplicativo Meu INSS, Central 135 e agências dos Correios. Ainda, as ações visam diminuir fraudes e garantir maior transparência na gestão dos benefícios previdenciários.

Com informações do Jornal Diário do Povo