STF deve concluir julgamento sobre mudança na aposentadoria por incapacidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quinta-feira o julgamento que discute a validade de uma mudança na aposentadoria por incapacidade permanente — anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez — promovida pela reforma da Previdência de 2019. Até o momento, o placar parcial aponta cinco votos a quatro contra a alteração, favorável à manutenção da regra original.

Pendência de votos e critérios da nova regra

Faltam apenas os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes para o encerramento da análise. Caso Mendes mantenha seu voto favorável à manutenção, Fux será o decisivo para decidir o resultado. O julgamento ocorre no segundo item da pauta do plenário do STF e tem repercussão direta sobre o benefício, que passou a ser calculado a partir de 60% da média de salários de contribuição, com um acréscimo de 2% por ano que ultrapasse 20 anos de contribuição.

Contexto e argumentos no julgamento

Na sessão virtual iniciada no mês passado, o ministro Gilmar Mendes votou para manter a mudança, ao considerar que a nova regra trazia critérios mais claros e sustentáveis para o sistema previdenciário. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia votaram contra a alteração, defendendo que a mudança prejudica segurados que já estavam incapacitados ou com doenças antes da reforma.

Flávio Dino foi o principal alavancador da divergência, argumentando que a nova regra prejudica cidadãos cujo benefício é uma consequência da doença ou acidente occorrido antes de 2019. “O cidadão que leva um tiro e fica paraplégico por uma doença ocupacional, por exemplo, tem direito ao benefício integral, independentemente da data de contribuição”, destacou Dino.

Regras atuais e possíveis impactos

De acordo com a legislação em discussão, a regra vigente determina que a aposentadoria por incapacidade seja proporcional à média salarial, com pagamentos inferiores ao benefício integral em casos de doença ocupacional ou acidente de trabalho. A alteração questionada pelo tribunal propõe que o cálculo seja feito com base em 60% da média de salários, com aumento progressivo, o que pode resultar em valores menores para muitos segurados.

Pontos de disputa no julgamento

O relator, Luís Roberto Barroso, defendeu a constitucionalidade da mudança, afirmando que ela distingue incapacidade transitória de incapacidade permanente — benefício considerado distinto em suas finalidades. Seus argumentos foram acompanhados por Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Enquanto isso, os ministros favoráveis à revisão criticam a norma por dificultar o acesso ao benefício para segurados com doenças preexistentes ou agravadas.

Repercussão e cenário futuro

Especialistas apontam que a decisão pode impactar milhares de segurados que atualmente aguardam a concessão de aposentadorias por incapacidade. Ainda que o resultado seja favorável à manutenção das mudanças, há expectativa de questionamentos posteriores na Justiça comum e debates políticos sobre o tema.

O resultado final do julgamento deverá esclarecer de forma definitiva o entendimento do STF sobre a validade da alteração feita na reforma previdenciária de 2019, influenciando requisitos e valores do benefício em todo o país.

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Com informações do Jornal Diário do Povo