Setor elétrico avança com MPs que abrem mercado e limitam subsídios

A medida provisória (MP) do setor elétrico, atualmente em análise na comissão mista do Congresso, propõe a abertura do mercado de energia para todos os consumidores a partir de 2028 e limita o crescimento dos subsídios pagos com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O texto foi apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), nesta terça-feira, e acolheu mais de 100 emendas.

Principais mudanças e avanços na MP do setor elétrico

De acordo com o relatório, a proposta prevê que todos os consumidores poderão escolher livremente seus fornecedores de energia, seja pela fonte (hidráulica, solar, eólica, etc) ou pelo preço mais vantajoso ofertado, similar ao mercado de telefonia. Essa liberdade deve valer inicialmente para o setor industrial e comercial, a partir de agosto de 2026, e para os demais consumidores, a partir de dezembro de 2027. Atualmente, apenas grandes consumidores com alto padrão de consumo participam do mercado livre.

Para viabilizar essa expansão, a MP cria a figura do “supridor de última instância”, que responderá pelo fornecimento de energia caso o contrato do usuário falhe, reforçando a segurança do sistema.

Limitação de subsídios e controle da Conta de Desenvolvimento Energético

• O texto estabelece um teto para o crescimento da CDE, que reúne benefícios e incentivos do setor, limitando seus custos a partir de 2027. O fundo, que deve chegar a R$ 50 bilhões em 2025, financia programas sociais como a tarifa social e o Luz para Todos, além de benefícios às fontes incentivadas.
• Exceções ao limite de despesas incluem programas sociais (Luz para Todos, tarifa social), consumidores beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), custos administrativos da CDE, e pequenas distribuidoras.

Regulamentação e estímulo à armazenamento de energia

Outro avanço importante é a regulamentação da atividade de armazenamento de energia, especialmente com baterias, que ganhará incentivo por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A agência será responsável pela regulação e fiscalização desse mercado emergente, que visa aumentar a flexibilidade do sistema e mitigar a necessidade de cortes de geração forçada, especialmente em usinas eólicas e solares.

A MP também prevê benefício tributário para o setor, com antecipação dos efeitos da Reforma Tributária para 2026, incluindo desoneração do IPI, Cofins e PIS/PASEP na compra de materiais para armazenamento de energia, ambos internos e importados.

Desafios e próximos passos

O setor enfrenta o desafio do chamado “curtailment”, situação em que usinas de fontes intermitentes como solar e eólica precisam reduzir a geração para evitar excesso de energia no sistema, muitas vezes sem ressarcimento financeiro às empresas. A proposta cria um mecanismo de compensação para esses geradores, com regras a serem definidas em um termo de compromisso até a aprovação final da MP.

Após a análise na comissão mista, o relatório deve seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado, com previsão de implementação gradual até 2028.

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Com informações do Jornal Diário do Povo