STF decide que beneficiários com decisões judiciais até abril de 2024 não devolvem valores

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a maioria para consolidar entendimento contra a revisão da vida toda nas aposentadorias do INSS, mas determinou que beneficiários que receberam valores por meio de decisões judiciais até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver os recursos aos cofres públicos. A votação ocorreu no âmbito de embargos de declaração, com o relator Alexandre de Moraes ajustando a decisão ao recente entendimento do tribunal.

Revisão da vida toda: o que está em jogo

A polêmica envolve a chamada “revisão da vida toda”, uma ação que discute a possibilidade de considerar contribuições previdenciárias feitas ao INSS antes de julho de 1994 no cálculo das aposentadorias. Essa revisão poderia aumentar o benefício de parte dos aposentados, mas o STF tem adotado posições diferentes ao longo dos anos.

Histórico do julgamento e mudanças de entendimento

Em 2022, o plenário do STF decidiu que a revisão da vida toda era constitucional, mas, no ano passado, os ministros passaram a entender que o segurado não poderia optar pelo cálculo mais favorável, prejudicando a possibilidade de revisão. Com isso, milhares de beneficiários recorreram à Justiça em busca do direito ao cálculo completo.

Decisão atual e efeitos práticos

Com a análise em andamento, o ministro Alexandre de Moraes ajustou seu voto para bloquear cobranças referentes a valores recebidos por decisões judiciais até a data de 5 de abril de 2024. Assim, fica proibida a devolução de valores já pagos nessas ações, sejam eles temporários ou definitivos, garantindo segurança jurídica aos beneficiários.

“Ficam proibidas as cobranças de valores recebidos em virtude de decisões judiciais, seja provisórias ou definitivas, proferidas até 5 de abril de 2024”, afirmou Moraes. Além disso, aposentados que entraram com ações buscando a revisão e ainda aguardavam julgamento até essa data não terão que pagar honorários nem perícias contábeis, destacou o relator.

Impacto para os segurados e cenário futuro

Apesar do entendimento do STF contra a revisão da vida toda, a decisão modulou seus efeitos para evitar prejuízo aos segurados que já receberam valores judicialmente. O julgamento, que começou com divergências entre ministros, deve ser concluído no próximo dia 25, com a expectativa de consolidar o entendimento final sobre o tema.

Especialistas e beneficiários aguardam o desfecho, que determinará a possibilidade de futuras revisões e devoluções de valores. A inciativa também reforça o cenário de insegurança jurídica para o INSS, que enfrenta uma fila de quase três milhões de pedidos de benefícios, conforme informações do próprio órgão.

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Fonte: O Globo

Com informações do Jornal Diário do Povo