Projeto regulamenta piso de R$ 8,50 para motoristas e entregadores de aplicativos

O relatório do projeto de lei de regulamentação de motoristas e entregadores de aplicativos estabelece um piso de R$ 8,50 para cada viagem realizada entre dois e quatro quilômetros, dependendo do serviço e do veículo utilizado. A proposta foi relatada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e inclui medidas para garantir direitos aos trabalhadores do setor.

Direitos e pisos para trabalhadores plataformizados

De acordo com o texto, os trabalhadores de transporte de passageiros terão direito a uma remuneração mínima bruta de R$ 8,50 por viagem de até dois quilômetros. Para entregadores de comida, itens e afins, o valor será o mesmo para entregas de até três quilômetros com carros e até quatro quilômetros com motos ou bicicletas. Além disso, Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer pisos mais elevados para esses profissionais.

“O objetivo é garantir uma remuneração mínima e condições de trabalho justas para os trabalhadores de plataformas digitais”, afirmou Coutinho.

Novas regras para cobrança de taxas e seguros

O projeto também limita as taxas cobradas pelas empresas aos motoristas, que não poderão ultrapassar 30% do valor pago pelo usuário em viagens. Para serviços por assinatura, o limite é de 15%. As empresas deverão criar um seguro privado contra acidentes, custeado integralmente por elas, com valor mínimo de R$ 150 mil, incluindo cobertura para acidentes pessoais, invalidez, morte, doenças graves, assistência médica e danos a terceiros.

Contribuições previdenciárias e responsabilidades das plataformas

Outra inovação da proposta é a obrigatoriedade de as empresas contribuírem para o Regime de Previdência Social dos trabalhadores que optarem por se “plataformizar”. Além disso, os aplicativos terão responsabilidade objetiva na prestação de serviços, ou seja, responderão independentemente de culpa por danos causados durante as operações.

Implicações para o setor e próximas etapas

O projeto busca equilibrar a flexibilidade do trabalho digital com garantias de direitos e remuneração digna. A regulamentação reforça a responsabilidade das empresas, além de estabelecer um piso de remuneração e limites para taxas, promovendo maior segurança aos profissionais.

O texto ainda passará por análise na Câmara e pode ser ajustado antes de seguir para sanção presidencial. A proposta é vista como um avanço na regulamentação de uma das áreas de maior crescimento da economia atual.

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Com informações do Jornal Diário do Povo