PL antifacção aprovado pela Câmara é criticado por enfraquecer órgãos de combate ao crime

O Ministério da Fazenda manifestou nesta quarta-feira (19) forte oposição ao novo texto do Projeto de Lei (PL) antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados, alegando que a proposta enfraquece órgãos essenciais no combate ao crime organizado. Segundo o ministro Fernando Haddad, o substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) compromete a estrutura financeira das operações policiais, ao alterar regras de destinação de bens apreendidos.

Críticas à liberação de recursos e às operações de combate

De acordo com Haddad, o projeto cria brechas para que o crime organizado atue com maior facilidade, dificultando ações de impugnação de operações contra facções criminosas. “Você vai complicar o impedimento para abrir brechas para o bandido atuar, ao invés de fortalecer os órgãos que atuam contra a corrupção e o crime organizado? É uma contradição, e nós temos que resolver”, afirmou o ministro ao sair do Palácio do Planalto.

Impacto na distribuição de recursos confiscados

O governo critica o fato de o texto manter a divisão dos recursos confiscados de organizações criminosas, especialmente nas ações conjuntas de órgãos federais e estaduais, o que, na avaliação de Haddad, reduz verbas destinadas a áreas estratégicas. O deputado Guilherme Derrite, relator da proposta na Câmara, concordou em transferir os valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas o governo argumenta que fundos como o Funad e o Funapol, destinados ao fortalecimento da Polícia Federal, ficariam sem recursos.

“O projeto também enfraquece a Receita Federal, sobretudo na atuação aduaneira, facilitando a vida dos criminosos e asfixiando financeiramente os esforços do órgão na operação de fronteira”, destacou Haddad. Segundo ele, a proposta contraria o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado e à corrupção.

Riscos de fragilidade nas investigações

Haddad afirmou ainda que o texto cria “expedientes frágeis” que podem ser utilizados por advogados de criminosos para anular investigações, prejudicando operações importantes, como o combate à lavagem de dinheiro, a ação contra a máfia do combustível no Rio de Janeiro e fraudes no sistema bancário.

Reação do governo e opiniões de outros atores

O presidente Lula também criticou o projeto, afirmando que o texto aprovado “enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”, conforme destacou em nota publicada nesta semana. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) reconheceu avanços, mas apontou retrocessos, sobretudo na retirada do Funapol como responsável pelos bens confiscados, pedindo um debate mais técnico e livre de interferências políticas no Senado.

Posição do relator e apoio político

Guilherme Derrite rebate as críticas, acusando Haddad e o PT de criar “mentiras para uma narrativa eleitoral desonesta”. Ele defendeu a proposta afirmando que ela aborda a realidade do enfrentamento ao crime organizado. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, comemorou a aprovação, destacando que o texto fortalece a capacidade de asfixia financeira das facções criminosas e endurece penas.

Principais pontos da proposta no Congresso

A Câmara aprovou o texto-base do PL antifacção por 370 votos a 110, com três abstenções. A proposta, que originalmente partiu do Executivo, sofreu modificações ao longo do trâmite, aumentando a tensão entre o governo e sua base de apoio. Agora, o projeto segue para análise no Senado, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Entre as principais mudanças estão o endurecimento das penas, a ampliação de hipóteses de bloqueio de bens e a alteração na destinação de valores confiscados: se a operação for de âmbito estadual, os bens passarão ao Fundo de Segurança Pública do estado, enquanto a atuação da Polícia Federal transferirá os recursos para o FNSP.

Segundo o texto, penas para crimes relacionados a facções, como homicídio, sequestro, roubo e extorsão, poderão atingir até 40 anos de prisão, e a concessão de benefícios como anistia e liberdade condicional será proibida para integrantes dessas organizações. A proposta também rejeitou a inclusão de uma medida que equipararia facções ao terrorismo, considerada pelo relator irrelevante para o projeto.

Para acompanhar toda a cobertura e os desdobramentos do projeto, acesse o link oficial da Agência Brasil.

Com informações do Jornal Diário do Povo