Mototáxi volta a ser permitido em São Paulo após decisão do STF

Na última segunda-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei estadual de São Paulo que atribuía aos municípios o poder de proibir ou regular o serviço de mototáxi, permitindo novamente a atividade na cidade. A decisão reforça a legislação federal que regula o transporte de passageiros por motocicleta em todo o país.

Requisitos para atuar como mototaxista em São Paulo

A legislação federal vigente, prevista na lei nº 12.009/2009, estabelece que o serviço de mototáxi pode ser prestado por condutores que tenham pelo menos 21 anos, habilitação na categoria “A” há pelo menos dois anos, aprovação em curso especializado e uso de colete de segurança com faixas retrorreflexivas.

Além disso, a motocicleta deve estar equipada com dispositivos de proteção para as pernas e motor, aparador de linha no guidão e alças metálicas para transporte de passageiros. Essas exigências visam garantir a segurança de condutor e usuário.

Regras para aplicativos de transporte com motocicletas

Às plataformas 99 e Uber

As empresas de transporte por aplicativos seguem normas semelhantes às da legislação federal para mototáxi. Para operar, as motocicletas devem estar com a documentação em dia, sem uso de motos alugadas e com assento adequado para o passageiro.

Na Uber, motocicletas com placas vermelhas não são permitidas, enquanto na 99 há restrição quanto ao modelo e à idade do veículo. Atualmente, todas as 10 motos mais vendidas de 2025 — incluindo Honda CG 160, Yamaha YBR 150 e Honda PCX 160 — estão autorizadas pelo setor.

Presença do mototáxi no Brasil

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o serviço é oferecido por 2.925 dos 5.570 municípios brasileiros, sendo o terceiro meio de transporte mais utilizado no país, atrás de vans e táxis. Além disso, o mototáxi é o único transporte em 21 cidades, como Aldeias Altas (MA), Jundiá (RN) e Britânia (GO).

Decisão do STF e suas implicações

Ao declarar a lei paulista inconstitucional, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a autorização para o serviço de mototáxi é uma atribuição exclusiva da legislação federal, pois a lei estadual invadia a competência da União em matéria de transporte e trânsito. Com o entendimento, os municípios apenas podem regulamentar o funcionamento do serviço, não proibir ou criar obstáculos à sua atuação.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, manifestou-se contrário à decisão, alegando que a cidade registrou 483 mortes de motociclistas em 2024, mesmo sem a atividade de mototáxi. Ele disse que a prefeitura tem até 8 de dezembro para regulamentar o serviço na capital paulista. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), por sua vez, comemorou a decisão, afirmando que ela garante segurança jurídica e reforça a legalidade do serviço, que é regido pela Lei Federal nº 13.640.

A decisão do STF, segundo a entidade, garante aos aplicativos como 99 e Uber o direito de atuar em todo o território nacional, cabendo aos municípios apenas regulamentar a atividade, mas sem impedí-la.

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Com informações do Jornal Diário do Povo