Lei da cidadania em Portugal pode ser enviada ao Tribunal Constitucional

A jurista Isabel Comte, reconhecida especialista em cidadania de Portugal, afirmou que o presidente Marcelo Rebelo de Sousa provavelmente enviará a Lei da Nacionalidade ao Tribunal Constitucional (TC) para que seja avaliada sua constitucionalidade. A nova legislação, aprovada recentemente pelo Parlamento português, traz medidas que podem dificultar a obtenção de cidadania aos brasileiros residentes no país.

Reforma da Lei da Nacionalidade e suas implicações

De acordo com Comte, a mudança proposta pelo governo visa aumentar o prazo de residência necessário para solicitar a cidadania, passando de cinco para sete anos, além de contar esse período a partir da emissão da autorização de residência, o que pode ampliar ainda mais a dificuldade para imigrantes. A jurista critica a ausência de critérios claros na lei, que dependeriam de regulamentos futuros, algo que ela considera uma violação dos princípios constitucionais.

Medidas restritivas e impactos

O aumento do tempo de residência de cinco para sete anos, e a contagem do prazo a partir da emissão da autorização de residência, dificultam o processo de obtenção de cidadania pelos brasileiros, que representam a maior comunidade de imigrantes em Portugal com cerca de 500 mil pessoas. Além disso, houve a revogação da possibilidade de regularização para turistas brasileiros, enquanto Portugal também passou a limitar o visto de procura de trabalho a profissionais qualificados por um período de seis meses.

Críticas aos limites e desigualdades

Comte destacou que tais alterações desrespeitam direitos fundamentais, como a proibição de discriminação pelos prazos de residência distintos e a cidadania automática de filhos de imigrantes após cinco anos de residência. Ela reforçou que a legislação viola princípios constitucionais ao tratar de forma desigual imigrantes de diferentes nacionalidades, além de questionar a justificativa de lealdade europeia para essas medidas restritivas.

Contexto político e social

A advogada apontou que o pacote de medidas tem forte influência de uma pauta ultradireitista e anti-imigração, impulsionada por forças políticas que atualmente representam o centro-direita no governo. A proposta, que entrou em vigor na última semana, é vista por ela como um retrocesso político mais do que jurídico, que desvaloriza os laços históricos entre Portugal e os países de língua portuguesa, especialmente o Brasil.

Repercussões e futuro

Segundo Comte, o governo redigiu o texto da lei sem definir claramente os conceitos, deixando para regulamentos futuros uma interpretação que pode ampliar ainda mais os obstáculos à cidadania. Ela também criticou as exigências de comprovação de meios de subsistência como uma forma de discriminação econômica, além de defender que a sociedade portuguesa mantém uma relação de solidariedade com os imigrantes, ao contrário do que pregam as novas regras.

Para ela, a possibilidade de o presidente enviar a lei ao Tribunal Constitucional é uma esperança de que os princípios constitucionais sejam preservados, sobretudo os direitos dos imigrantes brasileiros, que contribuem de forma significativa para a economia e a sociedade portuguesas. A decisão do TC será decisiva para o futuro da legislação e a garantia do direito à cidadania em Portugal.

Fonte: O Globo – Portugal Giro

Com informações do Jornal Diário do Povo