Congresso amplia margem de renegociação de dívidas estaduais com a União

O Congresso Nacional derrubou ontem parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), ampliando a flexibilidade na renegociação dos contratos estaduais com a União. A mudança, aprovada após intensas negociações, flexibiliza o mais recente sistema de pagamento das dívidas, que teve origem na superação de débitos consolidada na década de 1990.

Novas regras e prazos na renegociação de dívidas

O Propag, que estabelece um prazo de até 30 anos para a reestruturação, foi reforçado com a possibilidade de três formas de pagamento: IPCA zerado, mais 1% ou mais 2%, dependendo de condições como antecipação das dívidas, contribuição ao Fundo de Equalização Federativa e ativos repassados pelos Estados à União. Segundo fontes oficiais, a medida deve beneficiar estados com crise fiscal, permitindo maior autonomia na quitação de seus débitos.

Participação de líderes políticos e impacto na dívida

O entendimento foi consolidado em reunião na residência oficial do Senado, com presença de lideranças, incluindo o senador Davi Alcolumbre, e do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O governador fluminense afirmou que a derrubada dos vetos possibilitará uma maior previsibilidade para Estados em dificuldades, como o Rio, que confirmou intenção de aderir ao Propag.

“A derrubada dos vetos tornou viável a entrada no programa, criando um sistema mais justo e sustentável para pagamento da dívida, sem comprometer a prestação de serviços públicos”, afirmou Castro.

Cláusulas vetadas e alterações importantes

Apesar das mudanças, o governo conseguiu manter pontos essenciais, como os critérios de governança, indicadores de desempenho e controle fiscal do programa. Entre os vetos preservados, estavam limitações ao uso de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas, criado com a reforma tributária, que agora foram derrubadas pelo Congresso.

O FNDR, que inicia seus repasses em 2029, terá recursos de até R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043, sendo uma ferramenta importante para Estados como o Rio, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul na redução de seus débitos.

Reação dos estados e próximas ações

Governadores de diversos Estados, como Minas Gerais e Goiás, demonstraram entusiasmo. Zema, de Minas, afirmou que a mudança permitirá resolver dívidas bilionárias, enquanto Goiás já protocolou pedido de adesão ao Propag. A expectativa é que novos protocolos de adesão sejam firmados em breve, ampliando o número de Estados participantes.

Segundo informações da Fazenda, a dívida total dos Estados com a União chega a aproximadamente R$ 760 bilhões, concentrando 90% entre Rio, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O governo do Rio, por exemplo, afirmou que irá aderir ao programa, considerando a nova lei mais favorável.

Contexto e perspectivas futuras

Especialistas alertam que, mesmo com as mudanças, a trajetória de aumento da dívida dos Estados pode continuar, uma vez que os incentivos ao mau comportamento fiscal permanecem. “Facilita para Estados que tradicionalmente aumentaram suas dívidas e renegociaram em várias etapas, com juros zerados”, avalia Rafael Barros, da FGV Ibre.

Para o economista Felipe Salto, a medida pode ter impacto negativo na sustentabilidade fiscal de longo prazo, ao permitir o aumento da dívida pública sem fiscalização efetiva. Além disso, a decisão de manter dispositivos que possibilitam a combinação de benefícios do Propag com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) reforça o panorama de maior endividamento de Estados em crise.

O resultado da votação reforça o entendimento político de que o Propag é uma ferramenta vital para Estados em dificuldades, apesar das críticas de especialistas que questionam sua eficiência na contenção do endividamento.

Mais detalhes e o impacto da decisão podem ser acompanhados na reportagem do O Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo