Legalidade da exploração de apostas lotéricas pelos Estados é questionada

A discussão sobre a atuação dos Estados na exploração de modalidades lotéricas ganhou destaque após a descoberta de irregularidades na implementação dessas atividades. O problema central reside no descumprimento do artigo 35-A da Lei nº 14.790, de 2023, que determina que “os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal”.

Questão jurídica e constitucional

Segundo especialistas, a aplicação dessa norma é fundamental para evitar conflitos entre as esferas federais e estaduais. O texto legal é claro ao limitar a atuação dos Estados às modalidades previstos na legislação federal, o que, na prática, garante a observância do Pacto Federativo previsto na Constituição Brasileira.

Exploração fora do território estadual

No entanto, há evidências de que alguns Estados vêm explorando modalidades de apostas que não estão autorizadas pela legislação nacional, atuando fora de suas jurisdições. Essa prática caracteriza a exploração de um serviço público estadual além do território do próprio Estado, o que contraria a norma legal e ameaça a harmonia federativa.

Implicações e possíveis consequências

Analistas alertam que a continuidade dessas violações pode levar a ações judiciais por parte do Governo Federal, além de gerar instabilidade jurídica e insegurança para investidores e operadores do setor de apostas.

Segundo a avaliação do advogado especialista em direito constitucional, Rafael Almeida, “o descumprimento do artigo 35-A da Lei nº 14.790/2023 pode resultar em Intervention Federal, além de limitar a autonomia dos Estados, criando um cenário de conflito constitucional”.

Contexto atual e perspectivas futuras

O Ministério da Economia, responsável pela regulamentação do setor de apostas, já sinalizou que está analisando as ações judiciais de vários Estados e preparando medidas para reforçar o cumprimento da legislação federal. A expectativa é de que haja uma fiscalização mais rigorosa para coibir práticas ilegais e preservar o pacto federativo.

Para entidades e operadores do setor, o fortalecimento do marco legal e a fiscalização efetiva serão essenciais para garantir uma exploração equitativa e dentro dos parâmetros legais. A solução definitiva, entretanto, depende de ações conjuntas entre os entes federados e o governo federal.

Fonte: G1 Economia

Com informações do Jornal Diário do Povo