STF julga constitucionalidade do cálculo da aposentadoria por incapacidade do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente — antiga aposentadoria por invalidez — paga pelo INSS. O caso, de repercussão geral, pode mudar a forma como milhares de brasileiros recebem o benefício desde a reforma da Previdência de 2019.

Detalhes do julgamento sobre o cálculo do benefício

O julgamento ocorre no plenário virtual e tem previsão de encerramento até o dia 26, salvo pedidos de vista ou destaque, que poderiam levar o caso ao plenário físico. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, já votou a favor da constitucionalidade do cálculo, argumentando que a regra deve valer para os casos em que a incapacidade foi reconhecida após a reforma de 2019.

Fundamentação e controvérsia jurídica

No centro do debate está o artigo 26 da Emenda Constitucional 103, que alterou as regras de cálculo da aposentadoria na reforma da Previdência. Segundo a norma, o benefício corresponde a 60% da média salarial, com acrescento de 2% por cada ano de contribuição que exceder o mínimo exigido. A exceção ocorre em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, quando o benefício é integral.

Impacto do caso na vida do segurado

A ação foi proposta por um segurado que afirma ter sido prejudicado pela aplicação da nova regra. Segundo ele, sua incapacidade foi reconhecida antes da reforma, em maio de 2019, mas o benefício só foi concedido em 2021, após dois anos recebendo auxílio-doença — benefício que garante 91% da média salarial. Como resultado, o aposentado passou a receber um valor menor ao ser considerado incapaz permanentemente.

Questões sociais e jurídicas envolvidas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a manutenção do modelo atual, que leva em conta o cálculo com o redutor previsto na reforma de 2019. No entanto, há um paradoxo social importante: um benefício temporário acaba sendo mais vantajoso do que o aposentadoria permanente, o que tem gerado debates jurídicos e sociais.

Segundo especialistas, o resultado do julgamento poderá influenciar milhares de aposentadorias por invalidez concedidas após 2019, além de abrir precedentes para futuras ações judiciais relacionadas ao tema.

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Com informações do Jornal Diário do Povo