Receita amplia para 173 benefícios fiscais a serem declarados

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (15) que aumentou para 173 o número de benefícios fiscais obrigatórios na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A medida visa aprimorar o controle e a transparência sobre as vantagens fiscais concedidas às empresas.

Mais transparência na gestão tributária

Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como objetivo fortalecer o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais. Em nota, o órgão ressaltou que as informações fornecidas são essenciais para aprimorar as políticas públicas e monitorar o gasto tributário no país.

Os novos itens incluem benefícios relacionados ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa da Receita Federal no Diário Oficial da União.

Facilitação da fiscalização e ajustes legais

A norma publicada também promove ajustes para adequar a regulamentação à Lei 14.973/2024, que estabeleceu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. Essa legislação manterá a desoneração para 17 setores até o final de 2024, com uma retomada gradual da tributação entre 2025 e 2027.

De acordo com a Receita, até 14 de dezembro, foram entregues mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, totalizando valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas. A obrigatoriedade de envio da declaração é até o dia 20 do segundo mês após o fechamento do período de apuração, o que significa que os incentivos de outubro devem ser declarados até 20 de dezembro.

Impactos na arrecadação e na governança fiscal

A ampliação da obrigatoriedade faz parte do esforço do Fisco de ampliar a governança sobre os benefícios fiscais, considerados uma das principais fontes de renúncia tributária no Brasil. Essa medida busca garantir maior controle sobre as vantagens concedidas e evitar irregularidades na concessão de incentivos.

Segundo analistas, a maior transparência na declaração deve permitir uma melhor fiscalização e avaliação do impacto desses benefícios na arrecadação e nas políticas de desenvolvimento econômico.

Com o reforço na fiscalização e controle, a expectativa do governo é garantir maior eficiência na gestão dos incentivos fiscais, promovendo uma redistribuição mais equitativa dos recursos públicos.

Fonte: Agência Brasil

Com informações do Jornal Diário do Povo