O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI), advogado Raimundo Júnior, apresentou nesta quinta-feira (2) um importante requerimento ao Conselho Seccional, que aprovou a proposta de tornar sem efeito o ofício enviado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) com a lista sêxtupla do Quinto Constitucional formada pela entidade em 19 de dezembro de 2024.
De acordo com a OAB-PI, a decisão está alinhada à liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação Constitucional nº 74.972. A medida judicial determinou a suspensão do ato administrativo do Conselho Seccional que retomou o procedimento de elaboração da lista sêxtupla.
“A presente decisão fundamenta-se exclusivamente na necessidade de dar efetivo e imediato cumprimento à decisão liminar, que determinou expressamente a suspensão do ato administrativo”, diz trecho da proposição assinada pelo advogado Raimundo Júnior.
O texto também enfatiza a necessidade de sobrestar os efeitos de atos já praticados e adotar as providências administrativas necessárias.
A suspensão do procedimento até o julgamento definitivo da ADI 7667 e posterior deliberação do Conselho Pleno são medidas que visam assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial, bem como preservar a segurança jurídica do procedimento de escolha.
Da Redação
