O que fazer se o 13º salário não foi recebido dentro do prazo

O prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário, encerrado ontem (28), deixou muitos trabalhadores sem o dinheiro esperado. A advogada trabalhista Rafaela Poell orienta sobre os passos a seguir em caso de atraso, que pode gerar multas, juros e até ações judiciais contra o empregador.

O que a lei diz sobre o atraso no pagamento do 13º salário

De acordo com a lei 4.749/1965, qualquer pagamento realizado após o dia 20 de dezembro de cada ano é considerado atraso. Rafaela Poell explica que, nesse caso, o empregador fica sujeito a multas administrativas, correção monetária, juros e até a judicialização por rescisão indireta, em situações mais graves.

Consequências para o empregador

Ela destaca que, na prática, o trabalhador pode buscar reparação na Justiça do Trabalho, onde há previsão de aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais. “Não existe multa específica ao trabalhador, mas sim penalidades administrativas para o empregador”, esclarece Rafaela.

Quais passos o trabalhador deve seguir ao não receber o 13º

Ao perceber que não recebeu o pagamento, o empregado deve primeiramente conferir contracheques e extratos bancários para verificar a inexistência do valor. Depois, é recomendado procurar o setor de Recursos Humanos (RH) para esclarecimentos sérios e rápidos.

Quando acionar órgãos de fiscalização

Se a dúvida persistir, o trabalhador pode acionar o Sindicato, registrar denúncia na fiscalização do trabalho ou ingressar com uma reclamação trabalhista. Notificar a empresa não é obrigatório, mas ajuda como prova de tentativa de resolução rápida, além de facilitar o processo de reivindicação judicial, se necessário.

Documentos essenciais para garantir o direito

Para comprovar o direito ao recebimento, é importante reunir documentos como contracheques, extratos bancários, carteira de trabalho (CTPS), contrato de trabalho, recibos de remuneração variável, e-mails ou mensagens enviadas ao RH. Essas provas fortalecem a reclamação perante a Justiça.

Como evitar problemas futuros com o 13º salário

Segundo Rafaela Poell, manter uma gestão documental organizada é fundamental: acompanhar mensalmente o contracheque, guardar comprovantes e comunicados internos, além de conferir os prazos e políticas internas da empresa. Buscar orientação jurídica especializada também evita prejuízos e garante o recebimento integral do direito.

Prazos para o pagamento do 13º salário

O pagamento da primeira parcela deve ocorrer até 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro. Caso essas datas não sejam cumpridas, o trabalhador pode recorrer às medidas mencionadas para assegurar seus direitos.

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Com informações do Jornal Diário do Povo