Limite de cobrança de dívidas e impacto do nome negativado no Brasil

O Brasil atingiu a marca de mais de 72 milhões de pessoas com o nome negativado, conforme dados recentes do Mapa da Inadimplência da Serasa. Essa situação levanta dúvidas sobre os limites de cobrança de dívidas e o período de validade dessas restrições de crédito.

Prazo de negativação e prescrição de dívidas

Segundo o advogado Júlio Ballerini, especialista em Direito Civil e do Trabalho, o nome do consumidor pode ficar inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por até cinco anos, contados a partir do vencimento da dívida. “Após esse período, a restrição deve ser automaticamente retirada”, explica o especialista.

Entretanto, o débito em si pode continuar existindo até sua prescrição, que pode levar até dez anos, dependendo do tipo de obrigação. Embora a dívida persista, o impacto no cadastro e na pontuação de crédito costuma ser retirado após esse prazo, mas o histórico pode influenciar na obtenção de financiamentos e no acesso a empréstimos, além de afetar profissionais de setores que lidam com dinheiro, como bancos e licitações públicas.

Direito à notificação e limites para multas

De acordo com Ballerini, os consumidores têm direito a receber aviso com pelo menos dez dias de antecedência antes da inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. “Sem essa notificação, a inscrição é indevida e o consumidor pode buscar reparação por danos morais”, afirma o advogado.

Na negociação de dívidas, é importante cautela, pois práticas abusivas podem ocorrer, principalmente em contatos telefônicos. O recomendado é procurar orientação no Procon, na Defensoria Pública ou com um advogado para evitar juros excessivos e condições financeiras incompatíveis com o orçamento do consumidor.

Impacto de negativação abusiva e ações judiciais

Ballerini destaca ainda que a inscrição indevida ou abusiva, como duplicidade de registros, quitação de dívidas ou erro na cobrança, deve ser contestada judicialmente. “Infelizmente, muitos casos de negativação indevida ocorrem mesmo após decisões judiciais favoráveis ao consumidor, e nesses casos cabe ação de reparação na Justiça”, afirma o advogado.

Orientações finais para o consumidor

O especialista reforça a importância de um planejamento financeiro consciente, pois, embora a dívida possa prescrever, o impacto emocional e na reputação permanece. “Buscar a informação correta, negociar dentro das possibilidades e evitar práticas de crédito que agravem a situação são atitudes essenciais. Em casos de negativação indevida, o consumidor tem o direito de pleitear indenização na Justiça”, conclui Ballerini.

Com informações do Jornal Diário do Povo