Deputados aprovam Refis 2025 com descontos de até 95%

Deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (12 na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei Ordinária do Governo 76/24, que institui o programa de Recuperação de Créditos Tributários – Refis 2025. A iniciativa prevê descontos de até 95% das multas, juros e demais acréscimos legais, nos casos de pagamento integral.

De acordo com a Alepi, o Refis inclui créditos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, multas e juros decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e da Taxa de Licenciamento do DETRAN, e créditos fiscais relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis – ITCMD.

Na mensagem enviada à Assembleia, o Executivo destaca que a Secretaria de Estado da Fazenda busca criar condições para incrementar a arrecadação estadual, assim como disponibilizar aos contribuintes alternativas para que estes regularizem sua situação tributária perante o Fisco estadual.

Da Redação