CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a propostas de emenda à Constituição 32/2015, que prevê a diminuição da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio. A matéria foi aprovada com 44 votos a favor e 18 contra. A votação aconteceu depois que a análise da matéria foi adiada em três sessões consecutivas nas últimas semanas.

Durante a sessão de hoje, a oposição argumentou que, da mesma forma que um adolescente de 16 anos pode exercer o direito ao voto, ele também deve ser responsabilizado pelos crimes que comete. Para o deputado Mendonça Filho (PL-PE), a redução da maioridade penal vai de acordo com as principais democracias do mundo.

“O jovem de hoje tem muito mais conhecimento do jovem de 20 anos, 30 anos, 50 anos atrás. Ele é pleno consciente das suas atitudes, da sua condição de cidadão. Ele vota para eleger presidente da República, governador, representante no Parlamento. Por que é que ele não pode ser responsabilizado penalmente? Não vejo razão para sustentar uma posição divergente da grande maioria da população brasileira”, disse o deputado parlamentar.

Para a deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), a discussão da redução da maioridade penal está sendo usada em ano eleitoral para fortalecer a ideia de que o projeto traria mais segurança para a população. “Nós precisamos primeiro desconstruir a ideia errônea de que reduzir a maioridade penal vai deixar as pessoas efetivamente mais seguras. Este tema está sendo usado em ano eleitoral para fortalecer, a partir de uma lógica do populismo penal, a falsa ideia de que reduzir a maioridade penal vai deixar as pessoas mais seguras”, apontou.

Segundo ela, a aprovação da matéria vai apenas prejudicar os jovens negros. “No fundo, o verdadeiro alvo desta PEC, sinceramente, não é a redução da violência, é a ampliação da punição sobre quem já é a principal vítima da violência letal neste país, que é a juventude negra, periférica, empobrecida, que inclusive foi priorizada quando se pensou o ECA. O ECA entende que crianças e adolescentes são prioritários, em especial aqueles vulneráveis”, argumentou.

A proposta foi apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), mas voltou à pauta depois de ter sido retirada da PEC da Segurança Pública. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT) deu parecer favorável ao texto e propôs apensar duas outras PECs com o mesmo tema.

Da Redação