Câmara aprova Regime de Urgência para endurecer punições aos devedores contumazes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) o regime de urgência para o projeto que penaliza devedores contumazes, responsáveis por dívidas fiscais reiteradas e deliberadas. Com 336 votos favoráveis e 50 contrários, a medida, que já passou pelo Senado, poderá ser votada diretamente no plenário, sem precisar retornar às comissões temáticas.

Debates e perspectivas sobre o projeto de devedor contumaz

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ainda haverá espaço para ajustes na proposta. “Ainda não escolhemos o relator, e vai ser feito um amplo debate no colégio de líderes”, afirmou Motta. O projeto é considerada prioridade pela equipe econômica de Fernando Haddad, como estratégia para ampliar a arrecadação e combater brechas de sonegação.

Medidas e sanções propostas

O texto define como contumaz o contribuinte que acumular débitos de forma intencional e reincidente, após reiteradas autuações. Entre as punições previstas estão a perda de benefícios fiscais, restrição à participação em licitações públicas e critérios mais rigorosos para parcelamentos sucessivos. A proposta foi fortalecida após a Operação Carbono Oculto, realizada em agosto, que revelou esquema bilionário de lavagem de dinheiro e evasão de tributos ligado ao PCC e a redes de postos de combustíveis.

Impacto na recuperação de receitas e combate à criminalidade fiscal

De acordo com levantamento das frentes parlamentares favoráveis à medida, o Brasil possui atualmente cerca de 1,2 mil CNPJs classificados como devedores contumazes, respondendo por mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. A aplicação das novas regras poderia gerar até R$ 30 bilhões anuais em recuperação de créditos.

Repercussão do setor produtivo

Além do apoio ao projeto, dez frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo, incluindo Agropecuária e Comércio e Serviços, divulgaram nota apoiando a votação. Elas destacam que a proposta diferencia empresários em dificuldades legítimas daqueles que adotam a inadimplência como estratégia de negócio.

Reações e destaque do governo

Durante a votação, o líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), enfatizou que o projeto é uma medida de justiça fiscal. “Esse é um dos projetos mais importantes do período”, declarou. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) também elogiou o avanço da pauta, ressaltando que a iniciativa fortalece o combate à criminalidade fiscal.

Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o projeto é fundamental porque visa punir quem usa o sistema empresarial para lavar dinheiro e esconder patrimônio, e não contribuintes que enfrentam dificuldades legítimas.

O avanço do projeto representa um passo importante na estratégia do governo de aumentar a arrecadação sem elevação de impostos, fortalecendo a fiscalização contra fraudes e evasão fiscal, especialmente em setores como o de combustíveis.

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Com informações do Jornal Diário do Povo