Câmara aprova novas medidas contra o devedor contumaz

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta que reforça o combate ao chamado devedor contumaz, ou seja, contribuintes que deixam de pagar impostos de forma planejada e contínua para driblar a legislação tributária. A medida aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Definição e critérios para o devedor contumaz

O projeto define quem é devedor contumaz, incluindo contribuintes que utilizam inadimplência reiterada e injustificada como estratégia de negócio. No âmbito federal, isso se caracteriza por dívidas tributárias superiores a R$ 15 milhões e que representam mais de 100% do patrimônio conhecido da empresa. Nos estados e municípios, os critérios serão diferenciados.

Punições e restrições aos devedores contumazes

Os contribuintes enquadrados como devedores contumazes poderão sofrer diversas penalidades, como:

• proibição de usufruir de benefícios fiscais;
• restrição à participação em licitações públicas;
• proibição de solicitar ou dar seguimento à recuperação judicial;
• possibilidade de tornar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inapta.

Além dessas ações, haverá abertura de processos de cobrança tributária na esfera federal, visando recuperar os valores devidos.

Dados e justificativas do projeto

Segundo o relator do projeto no Senado, Efraim Filho (União-PB), há cerca de 1,2 mil CNPJs registrados com dívidas que somam aproximadamente R$ 200 bilhões nos últimos dez anos, conforme dados da Receita Federal. Essas empresas utilizam estratégias para evitar o pagamento de tributos, prejudicando a concorrência e o ambiente de negócios.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues destacou que a proposta é essencial para combater a concorrência desleal e evitar que empresas utilizem a inadimplência de forma ilícita para obter vantagens indevidas, distorcendo o mercado.

Incentivos aos bons pagadores

O projeto também cria mecanismos para reconhecer e estimular os contribuintes que mantêm regularidade tributária. Essas empresas terão acesso a canais de atendimento simplificados, com orientações para regularizar suas obrigações, além de regras mais flexíveis e garantias durante processos fiscais, que poderão ser executados somente após decisão transitada em julgado.

Contexto e próximos passos

A iniciativa faz parte do esforço do governo federal para combater organizações criminosas e grandes evasores, como o caso do Grupo Refit, considerado o maior devedor de impostos de São Paulo, que resultou em prejuízo estimado de R$ 26 bilhões após operação de novembro próximo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que as regras ajudarão a limitar a lavagem de dinheiro por meio da abertura e fechamento frequente de empresas.

A proposta foi aprovada com apoio de diferentes bancadas durante sessão que contou com urgência, aprovada no final de outubro. O projeto agora segue para análise do presidente Lula, que decidirá pela sanção ou veto das novas medidas.

Para mais informações, acesse o artigo completo no G1.

Com informações do Jornal Diário do Povo