Ministro do TST defende regulamentação do trabalho por aplicativos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ressaltou a necessidade de regulamentar o trabalho por aplicativos, garantindo proteção aos trabalhadores e preservando a inovação. Segundo ele, o projeto atualmente em discussão no Congresso é fundamental para esse equilíbrio.

Perspectivas para a regulamentação do trabalho por aplicativos

O ministro prevê que a proposta possa avançar até fevereiro ou março deste ano. “A regulação deve ser rigorosa, com fiscalização adequada para assegurar que os serviços digitais sejam éticos, seguros e supervisionados pelo Estado”, afirmou Vieira de Mello, em entrevista publicada pelo GLOBO.

Construção de uma agenda de políticas sociais e laborais

Entre suas prioridades, o ministro destacou a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, a proteção de cuidadores diante do envelhecimento da população e o combate ao trabalho infantil, acidentes e trabalho escravo — que também atinge centros urbanos. “Queremos uma justiça do trabalho próxima das pessoas, sobretudo os trabalhadores mais vulneráveis, como mulheres negras e famílias monoparentais”, afirmou.

Redução da judicialização no setor trabalhista

Sobre o aumento de processos judiciais após um período de retração, Vieira de Mello destacou que a judicialização ocorre quando há desrespeito às leis. “Ela deve diminuir na medida em que o cumprimento das normas aumenta, impulsionado pela melhora da economia”, explicou. A justiça trabalhista busca assegurar o cumprimento das leis, não reduzir artificialmente as ações.

Modelo ideal de regulação para motoristas de aplicativos

O ministro defendeu a construção de um modelo baseado no diálogo e no equilíbrio, sem inviabilizar os negócios. “Não podemos aceitar um sistema que deixe milhões de pessoas sem proteção. O projeto do Congresso avançou após ampla escuta de plataformas, trabalhadores e sindicatos”, apontou. A expectativa é que o avanço legislativo traga segurança jurídica com transparência e proteção social.

Propostas concretas do TST ao Legislativo

O presidente do TST esclareceu que a instituição não legisla, mas participa do diálogo que resultou no projeto. “Esperamos que o tema avance até fevereiro ou março, com um marco regulatório que traga segurança jurídica e pacifique o debate institucional”, afirmou. A medida busca proteger trabalhadores, garantir previsibilidade e evitar conflitos entre os Poderes.

Equilíbrio entre inovação e proteção social

A preocupação central é com o modelo de pejotização, que muitas vezes resulta na perda de direitos trabalhistas. “Sem regulação, esse sistema cria superexploração e graves consequências sociais. A fiscalização rigorosa é fundamental para evitar essa situação”, afirmou o ministro.

Remuneração na magistratura e combate a privilégios

Vieira de Mello defendeu a manutenção de subsídio transparente, com correção anual e adicionais por tempo de serviço, para evitar distorções. Sobre atrair bons profissionais, destacou que a remuneração deve vir pela vocação, estabilidade e relevância da função, não por privilégios. “O juiz deve ter uma vida digna, mas dentro de parâmetros republicanos e transparentes”, reforçou.

Posição contra palestras pagas por empresas

O ministro foi veemente ao criticar magistrados que recebem por palestras de empresas ou entidades que podem ser partes em processos judiciais. “Defendo regras claras, transparência e um Código de Conduta. O juiz deve ter uma só identidade, sem dividir sua atuação entre o tribunal e o mercado”, destacou. Ele acredita que essas mudanças são urgentes para fortalecer a credibilidade do Poder Judiciário.

Mais detalhes podem ser conferidos na reportagem do GLOBO.

Com informações do Jornal Diário do Povo