Resolução do CNM deve provocar realocação de R$ 30 bilhões em fundos de pensão

Uma resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 18 de dezembro deve provocar uma significativa mudança na gestão dos fundos de pensão de servidores públicos, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com novas regras de governança e certificação, especialistas estimam que até R$ 30 bilhões possam ser realocados ao longo de 24 meses, afetando também os novos aportes a partir de sua vigência.

Alterações e impacto na diversificação das carteiras

A norma, que entra em vigor em fevereiro, modifica a estrutura de governança dos RPPS, condicionando o acesso a determinados ativos ao nível de certificação no programa Pró-Gestão RPPS. Regimes com certificações mais baixas terão limites mais restritivos para alocação, enquanto ativos mais complexos ficam restritos a regimes com maior maturidade institucional. Gestores do setor criticam o impacto que essas mudanças podem causar na diversificação das carteiras e na capacidade de atingir as metas atuariais, especialmente entre regimes de porte menor e médio.

Controvérsias e preocupações do setor

A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) avalia que as mudanças representam retrocesso para a gestão dos RPPS. Segundo o presidente da entidade, João Carlos Figueiredo, a nova norma reduz a possibilidade de diversificação das carteiras e pode comprometer a sustentabilidade financeira dos regimes. “Nossa maior preocupação é a limitação na estratégia de investimento, que pode prejudicar o cumprimento das metas atuariais”, afirmou Figueiredo.

Outro ponto de crítica são as restrições ao acesso a determinados ativos, vinculadas à certificação no Pró-Gestão, que já alcançou menos de 300 regimes certificadas no país. Além disso, a possibilidade de concentração excessiva em títulos públicos federais é vista como um risco, uma vez que milhares de fundos podem direcionar a maior parte dos recursos a esses ativos por falta de alternativas permitidas pela nova regulamentação.

Regras de transição e recomendações do Ministério da Previdência

O Ministério da Previdência Social garante que a resolução oferece mecanismos de transição para evitar decisões abruptas. De acordo com o ministério, será permitido um prazo de até dois anos para ajustes decorrentes da entrada em vigor da norma, além de autorizar a manutenção de aplicações com prazos superiores aos limites até seus vencimentos ou resgates.

Regras complementares também determinam que, em casos de desenquadramento, os gestores devem avaliar se o desinvestimento imediato pode gerar perdas financeiras maiores do que a manutenção dos ativos, garantindo tempo para a adaptação às novas exigências e a busca pela certificação necessária.

Reações do setor e possíveis desdobramentos futuros

A Abipem já anunciou que iniciou diálogos com diferentes atores do setor previdenciário e defende uma revisão da norma junto ao governo. Segundo o presidente da entidade, a mudança pode afetar a sustentabilidade de muitas instituições e limitar a capacidade de gestão de recursos em um cenário de juros baixos.

Enquanto o governo argumenta que a medida reforça a governança e diminui riscos, críticos alertam para os possíveis efeitos negativos na diversificação e na obtenção das metas atuarais, especialmente para regimes menores. A discussão sobre o impacto da resolução deve continuar em anos recentes, com o setor buscando equilíbrio entre segurança e autonomia nas estratégias de investimento.

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Com informações do Jornal Diário do Povo