Governo propõe limites salariais e novas regras para gestão pública

Uma comissão criada pelo governo do presidente Lula apresentou nesta quinta-feira um texto com mudanças nas regras para o funcionalismo público, incluindo um teto de R$ 46 mil para salários de fundações públicas de direito privado e novas punições para dirigentes que cometerem infrações. A minuta ainda será avaliada pelo Executivo antes de eventual envio ao Congresso.

Regras para os fundadores de estatais e contratação pública

A proposta prevê que funcionários de fundações estatais, como a Funpresp, não possam receber salários superiores a R$ 46 mil, ressalvando exceções para cargos de confiança. Além disso, agentes dessas fundações deverão ser contratados por concurso público, assim como ocorre no restante do funcionalismo público.

Criação de um regime disciplinar para dirigentes

Outra medida indica a elaboração de um código de conduta específico para dirigentes de estatais, com sanções que incluem advertência, multa e proibição de ocupar cargos públicos em caso de irregularidades. Funcionários que cometerem infrações de boa-fé poderão obter redução na penalidade, não sendo responsabilizados administrativamente.

Responsabilização por irregularidades

Segundo o documento, “os agentes públicos que, tendo agido de boa-fé e com diligência, propuseram e implementaram soluções inovadoras que não alcançaram os resultados esperados, não serão responsabilizados administrativamente pelo insucesso da iniciativa”.

Atual cenário e próximos passos

Atualmente, não há uma legislação que padronize as penalidades em empresas estatais, que possuem regras próprias. A proposta do governo integra a tentativa de construir uma nova Lei Geral da Gestão Pública, revisando o Decreto-Lei nº 200, que organiza a administração pública.

Antes de seguir ao Congresso, o texto deve passar por análises finais do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo também já apresentou uma proposta de Reforma Administrativa, que trata de assuntos semelhantes.

Segundo fontes próximas ao governo, a avaliação do texto visa promover maior controle sobre os gastos públicos e reforçar a responsabilidade dos dirigentes. Ainda não há previsão de quando a proposta será encaminhada ao Legislativo.

Mais detalhes podem ser encontrados no matéria do O Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo