Governo fortalece regras para fundos de pensão de servidores públicos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (18) uma resolução que endurece as regras para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. A medida, que passa a valer a partir de 2 de fevereiro de 2026, visa aprimorar a governança e a segurança nos recursos administrados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente gerenciam cerca de R$ 365 bilhões.

Principais mudanças na regulamentação dos RPPS

A nova norma foi desenvolvida após debates coordenados pelo Ministério da Previdência Social, incluindo entidades representativas do setor. Ela busca alinhar as aplicações dos fundos previdenciários ao novo marco regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de responder a questionamentos recentes sobre aplicações de alguns RPPS em títulos do Banco Master, posteriormente liquidado pelo Banco Central.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo central da resolução é fortalecer a governança, controlar riscos e garantir maior transparência na gestão dos recursos previdenciários. Essas ações beneficiarão mais de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios.

Certificação e limites de investimento

Uma das inovações é a vinculação dos limites de alocação dos investimentos ao nível de certificação Pró-Gestão RPPS. Essa certificação avalia aspectos como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. Na prática, regimes com maior maturidade institucional terão acesso a ativos de maior risco e complexidade, incentivando a aprimorar sua gestão.

Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, afirmou: “Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”.

Atribuições e controles

A resolução também reforça a governança institucional ao delimitar claramente as funções do comitê de investimentos e do conselho fiscal. Além disso, exige a indicação de responsáveis técnicos qualificados e o credenciamento obrigatório de administradores, gestores e distribuidores de fundos.

Outros pontos incluem a ampliação das regras de gestão de riscos, maior transparência sobre remunerações e transações, limites de concentração por emissor e restrições a determinados tipos de investimentos, reforçando a segurança dos recursos previdenciários.

Sustentabilidade e responsabilidade social

Em consonância com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a nova regulamentação determina que a gestão dos RPPS considere critérios de sustentabilidade ambiental e social. Os fundos deverão avaliar e divulgar os impactos sociais e ambientais de suas carteiras de investimento, promovendo a responsabilidade socioambiental na administração previdenciária.

Perspectivas para o futuro

Para o Ministério da Fazenda, as mudanças representam um avanço importante na modernização do sistema previdenciário dos servidores públicos. “Essas ações incentivam a melhoria da governança, aumentam a proteção aos beneficiários e contribuem para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”, afirmou a pasta em nota oficial.

Espera-se que a nova regulamentação fortaleça a segurança dos recursos públicos e aproxime o setor previdenciário às melhores práticas internacionais de gestão de fundos de pensão.

Mais informações podem ser acessadas na fonte oficial.

Com informações do Jornal Diário do Povo