STF rejeita a revisão da vida toda do INSS e garante não devolução de valores até abril de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, às 23h59 de terça-feira (26), o julgamento que derrubou a tese da “revisão da vida toda” nas aposentadorias do INSS. A maioria dos ministros decidiu que contribuintes que receberam valores por meio de decisões judiciais até 5 de abril de 2024 não terão que devolver os valores ao órgão.

Revisão da vida toda do INSS: corte na possibilidade de revisão

A revisão da vida toda discutia se as contribuições previdenciárias feitas ao INSS antes de julho de 1994 poderiam ser consideradas na correção do cálculo das aposentadorias. Na prática, essa mudança poderia aumentar o benefício de aposentados que contribuíram por um longo período antes de 1994. No entanto, por 8 votos a 3, o STF rejeitou essa tese, impossibilitando essa revisão e consolidando um entendimento contrário ao uso de contribuições anteriores a julho de 1994.

Decisão e efeitos prática

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou contra a revisão e acompanhou o entendimento recente da Corte, que proibiu a escolha da regra de cálculo mais benéfica pelo segurado. Moraes também ajustou a decisão para assegurar que os valores recebidos por ações judiciais até a data de corte não precisariam ser devolvidos. Além dele, votaram a favor os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (que já se aposentou), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux, enquanto os ministros André Mendonça, Rosa Weber (aposentada) e Edson Fachin defenderam a manutenção da revisão da vida toda.

Segundo Moraes, estão proibidas cobranças de valores recebidos em decorrência de decisões judiciais até 5 de abril de 2024, incluindo ações provisórias ou definitivas. Ademais, aposentados que ingressaram na Justiça buscando a revisão e aguardavam decisão até essa data não terão de pagar honorários advocatícios ou perícias contábeis.

Contexto da controvérsia e impacto na aposentadoria

O debate envolve uma questão que se arrasta há anos: se o uso de contribuições feitas antes de 1994 poderia beneficiar aposentados. Em 2022, o plenário do STF já havia considerado a revisão constitucional, mas a decisão não entrou em vigor. Assim, milhares de segurados conseguiram decisões favoráveis na Justiça, embora essa tese tenha sido derrubada nesta terça-feira. No ano passado, a Corte tinha decidido que o segurado não poderia optar pelo cálculo mais favorável, decisão que prejudicou a possibilidade de revisão da vida toda.

Analistas avaliam que a decisão reforça a estabilidade das regras de cálculo e protege o INSS de possíveis perdas financeiras. Entretanto, aposentados que já receberam valores por ações judiciais até abril de 2024 terão o respaldo de não precisarem devolver os recursos.

Mais detalhes sobre a decisão podem ser conferidos na reportagem completa do O Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo