Senado aprova projeto que regula atualização patrimonial no Imposto de Renda

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que cria regras para a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis no Imposto de Renda, após passagem pela Câmara. A proposta agora aguarda a sanção do presidente Lula e visa recompor receitas do governo, parcialmente afetadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o IOF.

Atualização patrimonial e medidas fiscais

O texto, aprovado simbolicamente no Senado e sem alterações significativas do relator Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A medida permite que contribuintes atualizem o valor de bens adquiridos com recursos lícitos e regularizem ativos não declarados ou declarados com erro ou omissão.

A iniciativa busca gerar arrecadação extra e contribuir para o equilíbrio fiscal das contas públicas, segundo defesa do relator na votação. Além do Rearp, o projeto incorpora parte das propostas da medida provisória (MP) relacionada ao controle de gastos e aumento de receita, com estimativa de impacto de R$ 19 bilhões.

Principais mudanças e dispositivos aprovados

• Restrição às compensações tributárias, com expectativa de arrecadação de R$ 10 bilhões no próximo ano;
• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para aportes da União;
• Reduções no prazo para análise do auxílio-doença mediante documentação;
• Limitação da compensação previdenciária ao valor previsto na lei orçamentária.

Novas alíquotas e prazos de atualização

Em relação ao Imposto de Renda, houve aumento na alíquota de alguns tributos. Para pessoas físicas, passou de 3% para 4% sobre a atualização patrimonial. No caso de pessoas jurídicas, a cobrança será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. O projeto também autoriza a atualização de bens localizados no exterior.

Para a regularização, a multa prevista foi ampliada de 15% para 100% sobre o valor do imposto devido. O prazo de adesão foi reduzido de 210 para 90 dias, e o parcelamento dos tributos permanece em 36 meses, após votação na sessão plenária.

O período mínimo de manutenção dos bens atualizado foi encurtado: cinco anos para imóveis e dois anos para os demais ativos. Contudo, o trecho que limitava o seguro-defeso — benefício de valor equivalente a um salário mínimo — foi derrubado pelos deputados, impedindo a redução do limite orçamentário do programa.

Contexto político e impacto fiscal

Segundo Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, a aprovação reflete entendimento entre ele, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), diante da necessidade de equilíbrio fiscal do país. “Houve entendimento para restabelecer rapidamente o texto e construir consensos sobre matérias que fortalecem as contas públicas”, afirmou Alcolumbre no plenário.

A proposta também inclui medidas de controle de gastos públicos, como a restrição às compensações e a ampliação do programa Pé-de-Meia, além de ajustes na política de benefícios como o seguro-defeso, que, se retido, poderia arrecadar cerca de R$ 1,7 bilhão.

Próximos passos e expectativa

O documento agora será encaminhado para sanção presidencial. A expectativa é que as novas regras possam entrar em vigor em breve, contribuindo para a arrecadação de receitas extras e o ajuste no equilíbrio fiscal do país, considerando a redução parcial do impacto do IOF e outras medidas incluídas na legislação.

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Com informações do Jornal Diário do Povo