Receita Federal atualiza regulamentação de criptoativos para padrão OCDE

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (17) a atualização na regulamentação de criptoativos, alinhando-se ao padrão internacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida visa fortalecer a transparência fiscal e ampliar a cooperação tributária entre países.

Novas regras e obrigações para prestadoras de serviços de criptoativos

De acordo com o órgão, a obrigatoriedade de prestação de informações alcança as prestadoras de serviço de criptoativos domiciliadas no exterior que operam no Brasil, conforme a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. “Isso garante que operações intermediadas por entidades internacionais tenham transparência fiscal”, explicou a Receita Federal.

As informações deverão ser enviadas por meio da Declaração de Criptoativos – DeCripto, acessada pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a partir de julho de 2026. O modelo atual continuará em vigor até 30 de junho de 2026.

Procedimentos de diligência e combate à lavagem de dinheiro

A partir de janeiro de 2026, as prestadoras de serviços de criptoativos também deverão seguir procedimentos de diligência conforme orientações da OCDE. Essa medida busca impedir o uso de criptomoedas para lavagem de dinheiro e financiamento de atividades criminosas, reforçando a cooperação internacional no combate à criminalidade financeira.

Segundo o governo, a iniciativa faz parte do esforço conjunto de fortalecer a cooperação com administrações tributárias de outros países que adotam o padrão da OCDE.

Impactos e mudanças para o mercado de criptoativos no Brasil

Para as pessoas físicas e jurídicas que utilizam criptoativos sem intermediação de exchanges brasileiras, as regras também sofreram atualização. A partir de agora, operações superiores a R$ 35 mil mensais deverão ser declaradas, um aumento em relação ao limite anterior de R$ 30 mil.

Já para as exchanges brasileiras, nada muda quanto à obrigação de informar operações mensais, independentemente do valor, mantendo o foco na transparência e combate à fraude.

Medidas complementares e contexto de regulação

Na semana passada, o Banco Central anunciou novas regras para a autorização e prestação de serviços envolvendo ativos virtuais, como as criptomoedas, visando proteger os consumidores e reforçar o combate à lavagem de dinheiro.

A coordenação entre as ações do Banco Central e da Receita Federal demonstra o esforço do governo brasileiro para criar um ambiente mais seguro e transparente no mercado de criptoativos, alinhado às melhores práticas internacionais.

Com informações do Jornal Diário do Povo