Lula moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador em decreto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida atualiza regras dos sistemas de vale-alimentação e vale-refeição, com foco em maior transparência e controle, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.

Reformas no sistema de benefício alimentício com foco na transparência

Entre as principais mudanças, o decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras de cartões, com a taxa máxima (MDR) equivalente a 3,6%, e uma tarifa de intercâmbio com teto de 2%, além de reduzir o prazo de repasse financeiro para até 15 dias após as transações. Essas medidas visam fortalecer a fiscalização e evitar práticas abusivas.

Ampliação da interoperabilidade e fortalecimento da concorrência

Outra inovação importante é a implantação de interoperabilidade plena em até 360 dias, permitindo que qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento, ampliando a liberdade de escolha para trabalhadores e estabelecimentos. Além disso, sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão abrir seus arranjos de pagamento em até 180 dias, promovendo maior competição e reduzindo a concentração de mercado.

Regras de proteção e limitação de práticas abusivas

O decreto também proíbe descontos, benefícios indiretos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação, buscando proteger os trabalhadores de práticas comerciais abusivas. Essas regras entram em vigor de forma imediata e garantem que os recursos sejam utilizados exclusivamente para alimentação.

Impactos para trabalhadores, empresas e estabelecimentos

Para os beneficiados, o decreto assegura a manutenção integral do benefício e o uso exclusivo para alimentação, além de ampliar a aceitação dos cartões. Para as empresas, a medida oferece maior segurança jurídica e previsibilidade de custos, além de favorecer uma concorrência mais justa no setor.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças fortalecem a fiscalização e criam condições para um ambiente mais transparente e equitativo, com o Comitê Gestor Interministerial do PAT responsável por definir os parâmetros técnicos do sistema.

Para mais detalhes, confira perguntas e respostas sobre as novas regras.

Principais mudanças do decreto

• Limites às taxas cobradas: MDR de até 3,6% e tarifa de intercâmbio de até 2%, com adequação prevista em 90 dias.
• Interoperabilidade plena: cartões poderão funcionar em qualquer maquininha em até 360 dias, aumentando a liberdade de escolha.
• Redução do prazo de repasse: valores transferidos aos estabelecimentos em até 15 dias corridos após a realização da transação.
• Novos arranjos de pagamento: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, promovendo maior concorrência.
• Regras de proteção: proibição de práticas abusivas, como descontos e vantagens financeiras indevidas, com aplicação imediata.

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Com informações do Jornal Diário do Povo