Governo regula taxas e prazos do vale-refeição e alimentação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira um decreto que regulamenta novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação. A medida prevê um teto de 3,6% nas taxas cobradas pelas empresas de benefícios e um prazo de até 15 dias para o repasse dos pagamentos, melhorias no marco regulatório do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Novo limite nas taxas e prazos de pagamento no PAT

Segundo a pesquisa Ipsos-Ipec, a taxa média cobrada atualmente pelos lojistas em pagamentos por vale-refeição é de 5,19%, em comparação a 3,22% com cartão de crédito e 2% com cartão de débito. O decreto estabelece que a tarifa de intercâmbio não poderá ultrapassar 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras, inicialmente sem impacto imediato na operação.

Contexto e motivações da regulamentação

O tema ganhou destaque no Palácio do Planalto após a crise de preços nos alimentos no começo deste ano. A redução de abusos no mercado de vouchers busca colaborar na contenção da inflação de alimentos e restaurar o equilíbrio nos preços praticados por supermercados e restaurantes. Atualmente, quatro empresas dominam cerca de 80% do mercado de mais de R$ 150 bilhões anuais, entre elas Alelo, VR, Ticket e Pluxee.

Interoperabilidade e portabilidade dos benefícios

O decreto também regula a interoperabilidade, permitindo que qualquer cartão de benefício seja aceito em qualquer máquina de pagamento que opera com vale-refeição ou vale-alimentação. Essa regra, aprovada em lei em 2022, tinha previsão de entrar em vigor em 2023, mas dependia de regulamentação formal. Agora, a implementação será concluída em até 360 dias, permitindo que todos os cartões funcionem em todos os dispositivos habilitados.

Ausência de portabilidade e esquema de mercado

Apesar de prevista em lei, a portabilidade do benefício, que possibilitaria ao trabalhador escolher livremente a operadora do cartão, não foi incluída no decreto de Lula. Atualmente, as principais empresas do setor controlam toda a cadeia, desde o contrato com empregadores até o credenciamento de estabelecimentos, formando um arranjo fechado.

Considerações e reação do setor

O fortalecimento de uma regulação mais rígida provocou resistência por parte de empresas que atuam no mercado, que alegaram dificuldades para cumprir prazos mais curtos de pagamento, especialmente em relação ao setor público. O governo chegou a cogitar um prazo de dois dias úteis para a liquidação, mas recuou diante da posição contrária das empresas e do setor de restaurantes, representado pela Abrasel.

Próximos passos e impacto esperado

O decreto foi assinado pelo presidente Lula no Palácio da Alvorada, com presença dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e Luiz Marinho (Trabalho). O governo estima que a nova regulamentação trará maior concorrência, reduzirá taxas abusivas e promoverá mais transparência no mercado de benefícios para trabalhadores.

Especialistas afirmam que as medidas podem contribuir para a melhora na acessibilidade ao benefício, além de ajudar a equilibrar os preços de alimentos e estimular um ambiente mais competitivo no setor.

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Com informações do Jornal Diário do Povo