Projeto que condiciona liberdade de estupradores à castração química avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, um projeto que propõe uma medida controversa: a liberdade condicional de condenados por crimes de violência sexual, como o estupro, estaria condicionada ao alistamento voluntário para um tratamento de castração química. A iniciativa é parte de um esforço de endurecimento das penas para tais crimes, o que levanta intensos debates jurídicos e éticos.

Detalhes do projeto aprovado

O relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), defende que o livramento condicional deve incluir esta medida relacionada à castração química, que visa a redução da libido dos condenados. O texto, agora aprovado pela CCJ, pode seguir para votação no plenário da Câmara, onde enfrentará um escrutínio mais amplo entre os parlamentares.

Além da castração química, a proposta também busca aumentar a severidade das penas para crimes sexuais. A pena máxima para o crime de estupro, por exemplo, chegaria de 10 para 20 anos de prisão. Para casos de estupro de vulnerável, a pena máxima, que atualmente é de 15 anos, poderia ser elevada a 20 anos. São mudanças que visam, segundo o relator, uma resposta mais rigorosa às crescentes preocupações com a segurança e a proteção das vítimas.

Controvérsias e críticas à proposta

Entretanto, a proposta não está isenta de controvérsias. Advogados e especialistas em direitos humanos apontam que sua implementação pode violar cláusulas fundamentais da Constituição Federal, considerando-a uma pena degradante e de caráter perpétuo. De acordo com esses críticos, a proposta poderia violar princípios constitucionais que garantem a dignidade humana e favorecem a reinserção social dos condenados.

O criminalista André Perecmanis, professor de Direito e Processo Penal na PUC-Rio, manifestou sua preocupação de que a proposta seja considerada inconstitucional caso chegue a ser contestada judicialmente. Ele afirma que “a castração química viola três pilares do princípio da dignidade humana: é uma pena perpétua, degradante ao corpo das pessoas e não contempla a possibilidade de reinserção social”. Isso, segundo ele, revela que a proposta pode funcionar mais como um apelo eleitoral do que como uma solução prática para os problemas legais e sociais relacionados à violência sexual.

Opinião de especialistas

Outro especialista, o criminalista Breno Melaragno, critica a validade da proposta sob a ótica da Constituição, considerando-a uma “pena cruel”. Ele destaca que o assunto já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que anteriormente decidiu em favor da proteção dos direitos dos condenados, reforçando que “decisões anteriores do Supremo deixam claro que esta proposta fere cláusulas pétreas”.

Melaragno também observa que, embora a proposta possa atrair o apoio de algumas pessoas que clamam por justiça, sua actualidade prática é questionável. “O uso eleitoral será feito, pode levar algumas pessoas ao voto, mas não terá validade prática”, enfatiza.

O que vem a seguir?

Com a aprovação inicial na CCJ, a proposta agora segue para discussão no plenário da Câmara, onde será debatida por um maior número de parlamentares. Dada a polarização em torno do tema da violência sexual e da justiça criminal no Brasil, o resultado desta votação e as reações a ele prometem acirrar o debate sobre o equilíbrio entre medidas punitivas e a preservação dos direitos humanos.

O tema ressoa com um amplo espectro da sociedade brasileira, refletindo preocupações legítimas sobre a segurança, a violência e a reabilitação de indivíduos condenados. O caminho legislativo que se desenha à frente indicará a direção que o Brasil tomará neste campo delicado da política e dos direitos humanos.

Com informações do Jornal Diário do Povo