Disputa sobre aumento do IOF divide opiniões no STF e no Congresso

Há argumentos de lado a lado na discussão sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que torna difícil prever a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa entre o governo federal e o Congresso Nacional. Ainda assim, o decreto legislativo que suspendeu a medida do Executivo não é considerado, por especialistas, um caso inequívoco de desrespeito à Constituição.

Contexto da crise do IOF e o papel do STF

O debate enfrenta versões distintas. Parlamentares, como Davi Alcolumbre, afirmam que o governo tem a “legitimidade” para acionar o STF contra decisão do Congresso que suspendeu o aumento do IOF (GLOBO, 01/07/2025). O governo, por sua vez, tenta um entendimento de que tem competência para alterar alíquotas de impostos regulatórios por meio de decretos, uma prerrogativa prevista na Constituição para certos tributos, como o IOF e o IPI.

Ajustes tributários e a função regulatória

Segundo o professor de Direito Administrativo da Uerj, Gustavo Binenbojm, o entendimento de que o decreto legislativo deve manter a suspensão é válido se considerarmos a harmonia entre os Poderes. Apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentar que o governo agiu dentro de sua atribuição, o ponto central é que esses tributos, como o IOF, possuem finalidade regulatória, o que justifica sua definição por decretos em certos limites.

O argumento constitucional e o poder do Executivo

De acordo com Hermano Barbosa, sócio de Direito Tributário do escritório BMA Advogados, a Constituição não especifica explicitamente que o IOF, o IPI, o II e o IE são tributos regulatórios, mas a lógica de sua definição aponta para essa finalidade. “A Constituição permite ao Executivo alterar alíquotas de forma regulatória, atendidas as condições e limites em lei”, explicou.

Limites do poder do Executivo e o papel do Legislativo

Apesar da autonomia atribuída ao Executivo, os especialistas ressaltam que a Constituição também dá ao Legislativo o papel de supervisionar esses atos e suspender ações que extrapolem suas atribuições. Gustavo Bichara, tributarista do escritório Bichara Advogados, afirmou que “o governo abusou do poder ao aumentar a alíquota do IOF com fins arrecadatórios”, o que justificaria a intervenção do Congresso.

Histórico de disputas e a posição do STF

Historicamente, o STF tende a respeitar decisões do Legislativo em disputas desse tipo, mantendo o equilíbrio entre os poderes. Barbosa complementa: “Se o Congresso considerou que o Executivo extrapolou ao usar o IOF para arrecadação, e isso foi validado em votação, não cabe ao STF questionar essa decisão”.

Implicações futuras e o papel do STF

Embora o impasse gere tensões, a análise dos especialistas indica que o conteúdo da medida não é inconstitucional, mas sim a forma como ela foi implementada. Barata lembra que outros casos semelhantes envolvem contestação de medidas provisórias, mas o STF costuma não interferir nessas avaliações quando o tema envolve os limites da atuação do Executivo.

Para Binenbojm, o Tribunal costuma respeitar as decisões democráticas do Legislativo, sobretudo quando há votação que legitima a ação. Assim, a disputa deve seguir o caminho político e jurídico, equilibrando os poderes e os limites constitucionais.

Confira a matéria completa em O GLOBO.

Com informações do Jornal Diário do Povo