Senado deve votar MP que inclui motoristas de aplicativo no crédito consignado

O Senado deve votar na quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) que reformula o crédito consignado privado e amplia a possibilidade de acesso ao benefício, incluindo mototaxistas e motoristas de aplicativo. A MP, que vence no dia 9 de julho, busca acelerar a aprovação devido à sua validade iminente.

Inovação: motoristas de aplicativo acessam crédito consignado pelo app Carteira de Trabalho Digital

Segundo o texto da MP, qualquer trabalhador com vínculo formal poderá solicitar o empréstimo por meio de uma plataforma criada pelo governo no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. Para os motoristas de aplicativo, o desconto será feito na remuneração recebida pelas corridas, tornando o crédito mais acessível a esse grupo de autônomos.

Novas regras e fiscalização mais eficaz

O projeto também estabelece medidas para combater irregularidades no desconto e pagamento de salários, como o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que agiliza ações de fiscalização do trabalho. Uma multa de 30% sobre valores retidos indevidamente também foi prevista para reforçar a fiscalização.

Empolgamento com crescimento do programa de consignado privado

O volume de empréstimos no novo crédito consignado privado surpreendeu o governo. Até maio, já foram concedidos R$ 14 bilhões em empréstimos, crescimento que reforça o potencial de expansão do setor no país.

Alteração na gestão do limite de juros do INSS

Parlamentares aprovaram uma mudança na definição do limite de juros do consignado para beneficiários do INSS. A responsabilidade de determinar a taxa será transferida do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão composto pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Banco Central.

Críticas às atuais regras e disputa institucional

A mudança atende a pedidos dos bancos, que alegam que o CNPS, com forte influência do Ministério da Previdência, perdeu credibilidade e não possui competência técnica suficiente para fixar a taxa máxima de juros. A questão já provoca discussões no setor financeiro, especialmente após ações judiciais questionando os limites atuais.

Desafios na definição do teto de juros e ações no STF

Desde 2023, instituições financeiras têm reclamado da condução do processo pelo CNPS, que regula o teto de juros do consignado. Em janeiro e março, o teto foi elevado para 1,85%, mas bancos continuam alegando que os custos do crédito ainda não estão adequadamente cobertos pela margem de juros, especialmente com a alta da taxa Selic.

Em resposta às controvérsias, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a competência da autoridade atual de definir o teto de juros. Para a entidade, a condução pelo CNPS viola a Constituição e invade competências do Conselho Monetário Nacional.

Mais detalhes sobre o tema podem ser conferidos na reportagem do O Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo