Tributação: prazo de adaptação para declaração dos novos impostos da reforma tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor da reforma tributária definiram, nesta terça-feira (23), que os contribuintes que deixarem de declarar os novos impostos, IBS e CBS, só serão punidos após três meses da publicação dos regulamentos dessas contribuições.

Prazo e período de adaptação para os contribuintes

Segundo o ato publicado nesta terça, não haverá aplicação de penalidades pelo não preenchimento dos campos específicos nos documentos fiscais eletrônicos até o quarto mês após a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS. Em nota, a autoridade afirma que “durante esse período educativo, será considerada atendida a condição legal quanto à dispensa do pagamento dos novos tributos, assegurando, assim, uma transição operacionalmente segura e juridicamente previsível”.

Desenvolvimento dos regulamentos

O documento reforça que os regulamentos do IBS e da CBS, ainda em fase de elaboração, deverão atender a três pontos principais:

• Recepcionar documentos fiscais existentes, garantindo menor esforço de adaptação para os contribuintes;
• Definir os novos documentos que serão criados pela regulamentação;
• Conceder um período de três meses, a partir da publicação dos regulamentos, para que os contribuintes possam se adaptar sem necessidade de recolher o tributo ou sofrer penalidades.

Período pedagógico e segurança jurídica

De acordo com a orientação oficial, o período de transição visa consolidar um caráter educativo para 2026, que será o ano de início de implementação da reforma tributária. “O período foi concebido como um tempo de aprendizado, testes e calibragem, tanto para contribuintes quanto para administrações tributárias. Além disso, a diretriz confere maior segurança jurídica, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo”, destaca o documento.

Contexto e próximas etapas

As regulamentações do IBS e da CBS ainda estão em elaboração, e seu conteúdo deve levar em consideração a integração com os documentos fiscais atuais, facilitando a adaptação dos contribuintes. A implementação plena está prevista para 2026, com as primeiras orientações a partir do próximo ano.

Para mais detalhes, acesse a reportagem completa no Jornal O Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo