Tribunal Constitucional veta pacote anti-imigração de Portugal

O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu nesta quarta-feira (28) vetar o pacote de legislação do governo que estabelece regras mais rígidas para entrada e permanência de estrangeiros, especialmente na questão do reagrupamento familiar. A medida, aprovada pelo Parlamento, ainda aguarda sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que optou por solicitar fiscalização preventiva ao tribunal.

Limitação ao reagrupamento familiar e suas implicações

O ponto central do conflito foi a restrição ao possibilidade de reagrupamento familiar, uma medida que, na sua proposta original, não incluía a inclusão do companheiro(a) na previsão de reunificação. O TC considerou que essa exclusão pode separar famílias e viola direitos fundamentais, como o direito à convivência familiar garantido na Constituição portuguesa.

Decisão do Tribunal e influência no processo

Segundo o julgamento, o TC validou os pontos do texto que o presidente Sousa havia considerado que poderiam ferir a Constituição. Assim, Sousa poderia ter promulgado as regras, mas optou por remeter o projeto ao tribunal, solicitando uma avaliação de constitucionalidade. Após a verificação de inadequação à lei fundamental, o presidente vetou oficialmente o pacote, devolvendo-o ao Parlamento.

De acordo com o site da Presidência da República, a decisão foi confirmada na mesma linha, e o texto agora deve passar por uma nova análise legislativa, podendo ser submetido a novo pleito no plenário do Parlamento, que poderia, novamente, solicitar fiscalização ao TC.

Reações e próximos passos

Luís Montenegro, líder do partido centrista Aliança Democrática, afirmou que continuará pressionando por uma legislação mais dura. “Vamos insistir na nova legislação, respeitando a decisão do TC e buscando uma solução jurídica que atenda aos objetivos do governo”, disse Montenegro, acrescentando que o objetivo de restringir a imigração não será abandonado.

Após a decisão do tribunal, o presidente Sousa declarou que discorda das regras mais severas propostas pelo governo, criticando a tramitação rápida da medida, que, na sua avaliação, não passou pelos devidos processos constitucionais e legais. Ele afirmou que a maioria parlamentar que aprovou o pacote “será oportunamente julgada por isso” no futuro.

Impacto na comunidade brasileira e críticas ao projeto

O pacote afetaria milhares de brasileiros que vivem ou desejam residir em Portugal, estimados em cerca de 600 mil. A proposta restringia o reagrupamento familiar a quem tivesse pelo menos dois anos de autorização de residência, o que gerou forte repercussão entre os imigrantes, com apelos ao presidente para vetar o projeto. Brasileiros apelam ao veto de Sousa.

Especialistas alertaram que a medida poderia provocar separação de famílias e prejudicar o superior interesse de crianças. A nota oficial enviada por Sousa ao enviar o projeto ao TC citava o reagrupamento 18 vezes, enfatizando sua preocupação com possíveis violações ao princípio de igualdade e à união familiar.

Perspectivas futuras

Com a decisão do TC, o projeto volta à Assembleia, onde poderá ser reformulado e reapresentado, ainda sujeitando-se à nova fiscalização do tribunal. O governo de Portugal declara que continuará defendendo regras mais restritivas na imigração, apesar dos obstáculos jurídicos. O cenário aponta para uma disputa legislativa e constitucional que deve se estender nos próximos meses, com impacto direto na comunidade imigrante no país.

Com informações do Jornal Diário do Povo