TCU mantém análise sobre recurso do Banco Central em caso Banco Master

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou nesta terça-feira (6) o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central, que recorre de uma decisão do ministro relator do caso Banco Master, Jhonatan de Jesus. A decisão do ministro havia determinado uma inspeção no órgão regulador do mercado financeiro.

Segundo a assessoria técnica do TCU, atualmente o relator está analisando os embargos de declaração apresentados pelo Banco Central. “Na fase atual, o relator está avaliando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”, afirmou a assessoria.

Os embargos de declaração questionam a decisão de um único juiz, sob o argumento de que a decisão deveria ser colegiada e não tomada por um magistrado isolado. O Banco Central defende que essa mudança reforça a sua autonomia, enquanto o TCU reforça que sua atuação é amparada pelo sistema de controle externo previsto na Constituição Federal.

Autonomia e controle externo

A nota oficial do TCU reforça que, embora dotado de autonomia técnica e decisória, o Banco Central do Brasil integra a administração pública federal e está sujeito ao controle externo do tribunal.

A ação do TCU não é considerada inédita ou excepcional, e está alinhada à defesa da independência do órgão regulador. Segundo o órgão, a atuação busca garantir que decisões de grande impacto econômico tenham sido tomadas de acordo com os princípios constitucionais.

“Não fragiliza a autoridade do Banco Central. Pelo contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados com observância estrita dos princípios constitucionais”, afirmou o TCU.

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Com informações do Jornal Diário do Povo