TCU determina que governo deve garantir meta fiscal de 2025 com contingenciamento mais rígido

Sobre a orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo federal foi informado de que deve realizar um contingenciamento mais rigoroso ao longo de 2025 para atingir a meta de resultado primário zero, e não apenas o piso mínimo previsto na banda de tolerância. A decisão aponta que, para cumprir a legislação, o Executivo precisa limitar empenhos e programação financeira de forma suficiente para assegurar o resultado esperado.

Implicaçãos da decisão do TCU para o governo

Ao determinar que o governo adote medidas que garantam a meta de forma efetiva, o TCU reforça que o contingenciamento deve superar o nível praticado até agora. A estratégia anterior focava apenas a banda inferior da meta, mas o entendimento recente exige maior rigor na contenção de despesas públicas. Caso a orientação não seja seguida, os gestores poderão ser responsabilizados por descumprimento da legislação orçamentária.

Próximos passos após o aviso do TCU

O próximo passo é a notificação oficial do acórdão ao ministério responsável pelo planejamento fiscal. Após essa ciência, abre-se um prazo de 15 dias para apresentação de eventual recurso contra a decisão. O procedimento visa garantir o direito de contestação do governo antes que medidas mais concretas sejam tomadas.

Possibilidade de modulação da exigência devido ao tempo restante

A possibilidade de modulação ou flexibilização na exigência de contingenciamento, especialmente pelo fato de o próprio prazo para o fim do ano estar próximo, será avaliada caso o governo apresente recurso contra o acórdão. Essa decisão dependerá das argumentações apresentadas na eventual contestação.

Consequências do não cumprimento e responsabilizações

Se o governo não seguir a orientação do TCU, gestores podem ser responsabilizados por descumprimento das normas e legislação fiscal. A responsabilização pode incluir sanções administrativas, legais e a necessidade de justificar eventuais prejuízos ou atrasos na implementação do contingenciamento mais rigoroso.

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Com informações do Jornal Diário do Povo