TCU alerta governo sobre riscos de perseguir limite inferior da meta fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta quarta-feira (3) que não é recomendável que o governo federal busque o limite inferior da banda de tolerância para o contingenciamento de recursos, prática que pode comprometer a dívida pública e a integridade do arcabouço fiscal. Apesar de não avaliar a conduta como irregular ou regular, a corte alertou para os riscos envolvidos nessa estratégia.

Disposição do TCU e mudanças legislativas

Em setembro, o TCU já havia comunicado ao Executivo que perseguir o limite inferior da banda de tolerância para fins de bloqueios e congelamentos de despesas era irregular, recomendando que o parâmetro adequado fosse o centro da meta fiscal, ou seja, o déficit zero.

Por medida cautelar após recurso do governo, a Corte autorizou, no início de dezembro, que essa prática seja adotada em 2025. Além disso, em outubro, o Congresso Nacional aprovou uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, permitindo que o governo continue a mirar o limite inferior da meta fiscal.

Impactos da decisão e riscos futuros

Na prática, a mudança legislativa possibilita que eventuais bloqueios e congelamentos de gastos públicos sejam feitos considerando o piso da meta orçamentária de 2025, o que, segundo especialistas, aumenta os riscos de instabilidade financeira.

Os ministros do TCU destacaram que, com a nova legislação, a discussão sobre a regularidade dessa prática perdeu sua relevância, mas reforçaram que o governo deve ser alertado sobre os riscos de perseguir esse limite inferior, especialmente em termos de sustentabilidade da dívida pública e de controle fiscal.

Perspectivas e recomendações

O tribunal continuará monitorando as ações do governo e espera que o Executivo mantenha a responsabilidade na condução da política fiscal, evitando estratégias que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas no médio e longo prazo.

Para saber mais sobre a atuação do TCU e estratégias fiscais do país, acesse a fonte oficial.

Com informações do Jornal Diário do Povo