STF julga se regras do Estatuto do Idoso valem para contratos antigos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade da proibição de reajustes por faixa etária em planos de saúde, prevista no Estatuto do Idoso. A questão central é se essa regra se aplica também aos contratos firmados antes de a legislação entrar em vigor, no fim de 2003.

Regras do Estatuto do Idoso e contratos anteriores

O Estatuto do Idoso determina que é vedada a discriminação nos planos de saúde devido à idade, proibindo cobranças diferenciadas após os 60 anos. Contudo, há divergências sobre se essa vedação alcança contratos feitos antes de 2003, quando o estatuto entrou em vigor. Um dos processos analisados pelo STF envolve um recurso extraordinário (RE) com repercussão geral, que busca estabelecer uma tese para todos os casos semelhantes.

Votos e debates no julgamento

Até o momento, sete ministros votaram a favor de impedir reajustes em contratos antigos, especialmente quando o cliente completou 60 anos após a vigência do estatuto. Essa linha de entendimento considera que a legislação deveria retroagir para proibir esses aumentos. O placar parcial é de sete a dois.

Por outro lado, há ministros que defendem que os contratos antigos podem manter o reajuste, especialmente se eles foram renovados após a entrada em vigor do estatuto. Nesse cenário, há três votos contrários à proibição, reforçando a possibilidade de reajustes em planos antigos.

O que está em análise agora?

O julgamento, que inclui votos de ministros aposentados e atuais, será concluído na tarde desta quarta-feira. A sessão considera o impacto de decisões anteriores e o entendimento de que a jurisprudência deve ser consolidada pelo STF, com uma tese que valha para todos os casos similares.

Relatado pela ministra Rosa Weber, o RE defende que a vedação do reajuste também se aplica a contratos anteriores, caso o ingresso na faixa de idade tenha ocorrido após o fim de 2004, mesmo que a assinatura inicial tenha sido antes de 2003. O entendimento busca garantir maior proteção ao consumidor.

Pontos de divergência

O Tribunal também analisa uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), relatada pelo ministro Dias Toffoli, que propõe que a lei só se aplique a contratos firmados após a entrada em vigor do estatuto. Assim, contratos antigos poderiam continuar a ter reajustes, caso tenham sido renovados após 2004.

Ministros como Gilmar Mendes disseram que a proibição vale para contratos antigos, porém com ressalvas, sobretudo para casos de renovações posteriores ao estatuto, sem que haja reajustes automáticos pelo envelhecimento.

Impactos e repercussões

A decisão do STF terá grande impacto na relação entre consumidores idosos e operadoras de planos de saúde. Uma definição favorável à aplicação da proibição de reajustes automáticos em contratos antigos poderá limitar aumentos futuros e reforçar a proteção ao idoso, conforme previsto no Estatuto.

Segundo especialistas do setor, uma decisão do tribunal com efeito vinculante traria mais segurança jurídica. A advogada Rachel Quintana Rua Duarte, do escritório Bhering Cabral Advogados, afirma que decisões anteriores já impediam reajustes automáticos, mas a posição do STF consolidaria esse entendimento em uma instituição jurídica superior.

Próximos passos

O julgamento, que teve início na manhã desta quarta-feira, foi suspenso para a análise de outro processo semelhante, que também discute a aplicação da norma às contratos antigos. Ainda não há previsão de quando o tribunal deverá concluir a análise oficial sobre o tema.

Com informações do Jornal Diário do Povo