STF forma maioria para regularizar pagamento de precatórios em 2027

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no início da tarde desta segunda-feira (27), pela inconstitucionalidade de trechos das Emendas à Constituição nº 113/21 e nº 114/21, aprovadas durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), e que criaram um teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027.

Os magistrados também construíram um entendimento para autorizar a União a regularizar o pagamento dos débitos acumulados (estoque) por meio de crédito extraordinário (mediante aval do Congresso Nacional) − atendendo, assim, a pedido feito pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O dispositivo poderá ser utilizado para quitação dos precatórios expedidos nos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excedentes do subteto fixado para os precatórios, deduzidas as dotações orçamentárias já previstas na proposta orçamentária para o exercício de 2024.

O relator da matéria, ministro Luiz Fux, também explicitou que os requisitos constitucionais da imprevisibilidade e urgência, indispensáveis para autorizarem o uso do instrumento do crédito extraordinário, estão atendidos no presente caso envolvendo precatórios.

Os ministros Edson Fachin, Carmem Lúcia, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator. Na prática, tal posição vai permitir que os R$ 95 bilhões previstos pelo governo para esta rubrica não sejam considerados para fins de cumprimento da meta de resultado primário até 2026.

O julgamento está, na prática, suspenso em razão de um pedido de vista (ou seja, mais tempo para analisar o caso) feito pelo ministro André Mendonça. Mas Toffoli e Moraes decidiram antecipar seus votos mesmo assim − o que permitiu a construção de maioria e lançou pressão para que o magistrado apresente rapidamente uma posição antes do recesso da Corte.

Além de Mendonça, faltam votar os ministros Gilmar Mendes (decano da Corte), Nunes Marques e Cristiano Zanin.