STF estabelece prazo de 24 meses para regulamentação sobre proteção do trabalhador frente à automação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o Congresso Nacional tem 24 meses para regulamentar a proteção do trabalhador diante da automação e do avanço da inteligência artificial. A decisão ocorreu por unanimidade, após reconhecimento de omissão legislativa sobre o tema, e estabeleceu que o Legislativo deve aprovar uma norma específica até outubro de 2027.

Omissão legislativa e a proteção ao trabalhador na era da automação

A ação que levou à decisão foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a ausência de regulamentação de dispositivo constitucional que garante proteção ao trabalhador contra a substituição por máquinas e sistemas automatizados. Segundo a PGR, o crescimento acelerado de tecnologias, especialmente após a pandemia, necessita de uma resposta legislativa urgente.

Relator defende políticas públicas e redes de proteção social

O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo reconhecimento da omissão, mas sem fixar um prazo ao Congresso. Para ele, o papel do Estado é implementar políticas públicas de capacitação e estabelecer redes de proteção social para minimizar os impactos da revolução tecnológica. “O problema é que o motorista de Uber não vai se transformar em programador de computador. É preciso garantir capacitação e redes de proteção social”, afirmou Barroso, que também destacou a importância de uma gestão adequada da automação, classificada por ele como “talvez a mais disruptiva das revoluções industriais”.

Este foi o último julgamento em plenário de Barroso, que anunciou sua aposentadoria nesta quinta-feira, encerrando uma trajetória marcada por debates sobre o papel do Estado diante das mudanças tecnológicas.

Debate sobre prazos e atuação do Legislativo

Embora o reconhecimento da omissão tenha sido unânime, o ministro Flávio Dino apresentou divergência, propondo a fixação de um prazo de 24 meses para que o Congresso legisle sobre o tema. Dino argumentou que a atual revolução tecnológica ameaça não apenas empregos, mas também pilares como o equilíbrio previdenciário e valores sociais do trabalho. “Fixar prazo não é constranger o Parlamento, mas instigá-lo a cumprir seu dever constitucional”, afirmou.

O maior objetivo da decisão, segundo Dino, é incentivar o Congresso a atuar de forma mais eficiente. A proposta acabou sendo aprovada durante o julgamento, com a estipulação de 24 meses para elaboração da legislação.

Reações e posições do Legislativo e do Executivo

O Senado, a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram-se contra a imposição de prazos, alegando que há projetos de lei em tramitação e que a demora não deve ser atribuída à omissão do Legislativo. A AGU afirmou que impor prazos ao Congresso violaria a separação dos poderes.

Contudo, Barroso ressaltou que a existência de propostas em andamento não é suficiente para solucionar a questão, reforçando que “as sociedades capitalistas vivem dessa destruição criativa” e que o papel do Estado é preparar os trabalhadores para a nova economia.

Perspectivas futuras e impactos econômicos

Com a decisão do STF, o Congresso agora tem a responsabilidade de criar uma legislação específica sobre proteção ao trabalhador frente à automação até outubro de 2027. A expectativa é que a medida ajude a estabelecer um marco regulatório que minimize os efeitos negativos da automação e da inteligência artificial, protegendo direitos e promovendo a capacitação dos trabalhadores.

Segundo especialistas, a regulamentação será fundamental para garantir uma transição mais justa na economia, especialmente em setores altamente impactados pelas novas tecnologias, como transporte, manufatura e serviços.

Fonte

Com informações do Jornal Diário do Povo