Refinaria de Manguinhos e recuperação de dívida ativa no Rio

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio projeta encerrar 2025 com uma arrecadação recorde de R$ 1,8 bilhão por meio da retomada de pagamentos da dívida ativa, uma alta de 35% em relação a 2024 e mais do que o dobro dos R$ 880 milhões arrecadados em 2023. Mesmo com a Refinaria de Manguinhos, do Grupo Refit, envolvida em investigações e atualmente em recuperação judicial, a expectativa é de reforçar a arrecadação nesse período.

Recuperação de dívida e o caso da Refinaria de Manguinhos

Segundo o procurador-geral do Estado, Renan Saad, o resultado positivo resulta do esforço em buscar acordos com contribuintes devedores, caso particular da Refit. A dívida ativa do Estado do Rio, que engloba valores atrasados de tributos, taxas e multas, soma R$ 92,4 bilhões, com a Petrobras liderando a lista, seguida pela própria Refinaria de Manguinhos, com R$ 13,1 bilhões em débitos, que ainda enfrenta questionamentos judiciais.

O cenário da Refit e a recuperação judicial

A Refit, proprietária da segunda maior dívida do estado, está sob procedimento de recuperação judicial desde 2015, com uma dívida de R$ 13,1 bilhões. A empresa foi alvo de investigações recentes e enfrenta dificuldades devido à interdição pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em setembro, o que pode impactar seus faturamentos e, consequentemente, a capacidade de pagar suas parcelas de dívida.

Apesar disso, a Procuradoria confirmou que a Refit emitiu guia para retomar os pagamentos, após petições no processo de recuperação judicial que demonstraram que a empresa continua gerando faturamento, mesmo com a interdição. “A empresa pediu a guia para pagamento, e ela está pagando”, afirmou Saad.

Acordos e instrumentos de negociação

O esforço do governo estadual também passou pela adoção de instrumentos legais e negociais, como a Lei aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa, que permite às empresas em recuperação judicial pagar tributos com base em um percentual do faturamento (3,5%). Apesar de a legislação ser vista por Saad como uma medida de combate à sonegação, ele reconhece que não é a melhor alternativa, embora obrigatória por decisão do Confaz, órgão coordenador tributário entre os estados.

Nessa linha, a própria Refit solicitou, por meio de liminar, a suspensão do pagamento das parcelas acordadas, o que gerou tensões e uma disputa judicial. Saad explica que, caso a empresa não cumpra com os pagamentos, poderá ser acionada judicialmente para executar a cobrança ou até mesmo para pedir sua falência, conforme dispõe a legislação.

Desafios e perspectivas

O caso da Refit é único, devido à sua situação de recuperação judicial e às decisões judiciais que envolvem a renegociação. Saad destacou que, embora a empresa tenha arrecadado aproximadamente R$ 1 bilhão desde 2024, ela operava sob regras específicas, que ela mesma pediu para aderir, como a incidência de tributos sobre o faturamento.

Sobre a possibilidade de a Refit ser retirada do benefício fiscal do diferimento do ICMS, Saad afirmou que, devido ao seu funcionamento atual e às decisões judiciais existentes, essa medida poderia gerar problemas de legalidade, além de que a legislação estadual reforça o direito às empresas em recuperação judicial de continuarem operando sob condições especiais.

Implicações da legislação e a nova lei contra devedor contumaz

Saad afirmou que apoia a aprovação de leis que fortaleçam o combate à sonegação, como a recente legislação contra devedor contumaz, que pode facilitar ações de cobrança por parte do Estado a partir de 2026. A nova norma permite a cobrança de tributos com base em mecanismos mais rigorosos, como o uso de informações de faturamento, além de ampliar instrumentos de fiscalização.

Apesar de a lei ainda estar em fase de implementação, Saad reforça a importância de ações complementares para ampliar a arrecadação, inclusive por meio de acordos judiciais e administrativos que favoreçam o pagamento de dívidas por parte de empresas devedoras.

Impactos e reflexões

O avanço na recuperação de dívida ativa, sobretudo de empresas como a Refit, demonstra uma mudança na postura do governo na luta contra a sonegação e na busca por recursos essenciais para a gestão estadual. A atuação da Procuradoria reforça a estratégia de combinar ações judiciais, negociações e legislação para ampliar a arrecadação sem prejudicar a legalidade.

Para o futuro, especialistas destacados pelo governo avaliam que a continuidade dessas medidas deverá contribuir para maior equilíbrio fiscal no estado, mesmo diante de desafios específicos, como o caso particular da Refit.

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Com informações do Jornal Diário do Povo