Receita Federal adia obrigatoriedade de preencher campos do IBS e CBS nas notas fiscais

A Receita Federal decidiu, nesta segunda-feira (1º/12), adiar a obrigatoriedade de o preenchimento dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais eletrônicas. A exigência, que originalmente entraria em vigor em janeiro de 2026, foi suspensa por tempo indeterminado.

Alívio para empresas e profissionais

A mudança evita a pressão adicional sobre empresas e contadores, que vinham alertando sobre a dificuldade de cumprir o prazo. Segundo especialistas, a complexidade da migração para o novo modelo tributário demandaria mais tempo para a implementação correta dos sistemas e treinamentos necessários.

Advogados e empresários destacaram que a prorrogação é uma medida importante para evitar erros na transição, que poderia gerar problemas e multas nos primeiros meses de 2026. A nota técnica assinada pela Receita e pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) reforça que, apesar do adiamento, os destaques dos novos tributos continuam obrigatórios na legislação vigente.

Reforma tributária do consumo em fase de regulamentação

O IBS e a CBS fazem parte da reforma tributária do consumo, aprovada em 2023. O IBS substituirá o ICMS, imposto estadual, e o ISS, municipal, buscando unificar regras federais, estaduais e municipais. Já a CBS substituirá PIS e Cofins, tributos federais conhecidos pelas muitas normas e exceções.

A transição para o novo sistema ocorrerá de forma gradual até 2033, período no qual as empresas devem adaptar seus processos. Com o adiamento, a pressão no fim de 2025 diminui, facilitando a preparação do setor para as mudanças.

Impactos da decisão

ACabe destacar que, apesar do adiamento, a obrigatoriedade de preencher os campos do IBS e CBS continuará a ser exigida futuramente, mas sem o risco de rejeição automática das notas fiscais neste momento. Essa decisão fornecerá maior flexibilidade às empresas na implementação das novas regras.

Segundo a Receita Federal, esse período de suspensão possibilitará uma adaptação mais segura ao novo modelo tributário, minimizando riscos e garantindo maior conformidade.

Próximos passos

Ainda não há uma previsão oficial de nova data para a obrigatoriedade de preenchimento, mas a Receita informou que continuará monitorando o processo de regulamentação e realizará ajustes conforme necessário. A expectativa é que as empresas tenham mais tempo para estruturar sistemas e treinar equipes, facilitando a fase de transição.

Para mais informações, acesse o site da Receita Federal.

Com informações do Jornal Diário do Povo