Proposta de reforma administrativa inclui revisão anual de despesas e avaliação de políticas públicas

A proposta de reforma administrativa em elaboração pelo relator deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) prevê, entre outras mudanças, a obrigatoriedade de revisão anual de despesas pelo governo, além de um sistema de avaliação de políticas públicas que subsidiará decisões sobre criação ou extinção de programas.

Revisão de despesas e avaliação de políticas públicas

De acordo com o projeto, será criado um comitê responsável por selecionar determinadas despesas e apresentar diagnósticos, indicando possibilidades de revisão de gastos. A iniciativa visa verificar a eficiência, eficácia e efetividade tanto de despesas obrigatórias quanto de gastos discricionários, projetando melhorias para os próximos anos.

Periodicidade obrigatória

Atualmente, o governo já possui um comitê para revisão de gastos, mas sem periodicidade fixa. Com a proposta, essa revisão deverá ocorrer anualmente, subsidiando a elaboração do orçamento para o próximo ano. Pedro Paulo explica que a medida é fundamental para reduzir déficits e realocar recursos de forma eficiente.

“É para exigir que isso seja feito anualmente, seja para reduzir o déficit primário, seja para realocar a economia daquela despesa que está mal alocada, que está exagerada”, afirma o relator.

Controle de gastos e responsabilidade fiscal

A proposta também prevê a criação do Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (Sinap), que coordenará a análise de programas governamentais para assegurar sua compatibilidade com o orçamento e seus resultados.

O objetivo é subsidiar instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de estabelecer uma regra para o crescimento das despesas de estados, municípios, Poder Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos, garantindo maior controle e racionalização dos gastos públicos.

Medidas de contenção e transparência

Entre as ações previstas, está a adoção de critérios mais rígidos para criação e manutenção de políticas públicas, como o estabelecimento de uma “Lei de Responsabilidade por Resultados”, que exigirá acompanhamento contínuo de execução e resultados de programas sociais e de desenvolvimento.

O projeto também sugere a limitação de verbas de gabinete dos deputados estaduais e vereadores, com limites de despesas baseados em percentuais da verba de deputados federais e variações de acordo com a população dos municípios, buscando maior racionalidade nos gastos eleitorais e legislativos.

Impactos e próximos passos

A proposta, que inclui 70 dispositivos distribuídos em quatro eixos principais—estratégia, governança, transformação digital e profissionalização—, busca criar maior controle sobre a administração pública, reforçando a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Segundo o relator Pedro Paulo, a introdução dessas mudanças visa fortalecer a responsabilidade na gestão fiscal e na implementação de políticas públicas, atendendo à demanda por maior transparência e controle das contas públicas, especialmente em momento de forte pressão por ajustes fiscais.

O projeto deverá ser apresentado nas próximas semanas na comissão especial destinada à reforma administrativa, aguardando tramitação e possíveis ajustes antes de sua votação final.

Mais detalhes sobre as propostas podem ser acessados neste link.

Com informações do Jornal Diário do Povo