Projeto garante bagagem despachada gratuita em voos domésticos

O relatório do deputado Neto Carletto (Avante-BA) para o projeto que trata da gratuidade da bagagem de mão propõe a obrigatoriedade de companhias aéreas despacharem, sem custos, malas de até 23 quilos em voos domésticos. A medida visa reverter a cobrança autorizada pela Aneac em 2017, considerada prejudicial ao consumidor.

Alterações na cobrança de bagagem no setor aéreo

Pelas regras atuais, as companhias podem cobrar taxas para o despacho de bagagem, o que, segundo o relator, não gerou a redução de tarifas prometida há oito anos. “A cobrança pelo despacho de bagagens, autorizada em 2017 sob o argumento de que resultaria na diminuição do passagem, mostrou-se ineficaz e prejudicial ao consumidor”, afirmou Carletto. Ele destaca que o modelo favoreceu viajantes de maior poder aquisitivo, penalizando famílias e turistas.

Ampliação do direito à bagagem gratuita

O projeto, que tramita para garantir o direito ao transporte gratuito de mala de mão de até 10 kg, foi ajustado para incluir também malas despachadas de até 23 kg, revertendo parcialmente a regra estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O texto prevê que as companhias deverão divulgar de forma clara as normas sobre bagagem nos canais de venda e, se a bagagem de mão não couber na cabine por motivo de segurança, deverá ser despachada gratuitamente.

Recuo em voos internacionais

O relator decidiu retirar a isenção de despacho gratuito para voos internacionais, citando riscos de conflitos com acordos bilaterais e a possível redução de rotas de baixo custo na América do Sul. “Decidimos limitar o âmbito do projeto às rotas nacionais para evitar questionamentos e dificuldades regulatórias”, explicou Carletto.

Resistência do setor aéreo

A proposta enfrenta resistência das companhias aéreas, que alertam para impactos econômicos e aumento de custos. A Associação Brasileira de Aeroportos afirmou que mudanças nesse sentido podem elevar os preços e diminuir a oferta de voos no país, respeitando normas internacionais e a liberdade tarifária.

Próximos passos da tramitação

A votação do projeto está prevista ainda para hoje, com expectativa de aprovação simbólica, diante da resistência setor aéreo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou a pauta como uma das “entregas ao consumidor” nesta semana de esforço concentrado, buscando reforçar sua presença na agenda legislativa após derrotas na PEC da Blindagem.

Mais detalhes sobre a proposta podem ser conferidos no fonte oficial.

Com informações do Jornal Diário do Povo