PGR pede investigação de irregularidades no crédito consignado junto ao TCU

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu nesta quarta-feira (3) que a Corte apure possíveis irregularidades na criação e regulamentação do crédito consignado, especialmente na modalidade de cartão de crédito consignado. A denúncia aponta que essa prática, inicialmente destinada a inclusão financeira, tem se transformado em uma ferramenta de endividamento excessivo.

Esclarecimentos sobre os riscos do crédito consignado

De acordo com Furtado, “o que inicialmente se apresentava como uma ferramenta de inclusão e apoio financeiro acabou se revelando, ao longo do tempo, um mecanismo que perpetua o endividamento das populações mais vulneráveis”. Ele destacou que essa modalidade de crédito termina comprometendo uma parcela significativa da renda das famílias, agravando desigualdades sociais e transformando direitos sociais em ativos financeiros.

“Ao atuar como garantidor do sistema financeiro, o Estado reforçou essa lógica perversa, permitindo que interesses privados se sobrepusessem ao bem-estar coletivo”, enfatizou o subprocurador. Além disso, Furtado solicitou que o TCU avalie a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de seus gestores na edição de normas infralegais que, segundo ele, extrapolam as competências do órgão e facilitam práticas abusivas.

Recomendações ao INSS para maior transparência

Na representação, Furtado recomenda que o INSS revise suas normas relacionadas ao crédito consignado para garantir maior transparência e prevenir o superendividamento dos beneficiários. Ele argumenta que a revisão é essencial para evitar que a vulnerabilidade dos beneficiários seja explorada por interesses privados.

Prevenção ao superendividamento e responsabilidade do Estado

Segundo o subprocurador, as normas atuais podem estar contribuindo para a continuidade de práticas abusivas, o que reforça a necessidade de uma atuação mais rígida por parte do setor público na regulação do crédito consignado. O pedido faz parte de uma preocupação maior com a proteção social e a equidade no acesso ao crédito.

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Com informações do Jornal Diário do Povo