PEC cria aposentadoria especial para agentes de saúde com alto custo fiscal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foi aprovada pela Câmara na quarta-feira, marcando uma das mudanças mais ambiciosas na previdência da categoria. A medida, que ainda precisa passar pelo Senado, poderá gerar um custo adicional de até R$ 530 bilhões para a União nas próximas cinco décadas, segundo notas técnicas do Ministério da Previdência.

Impacto financeiro e déficit atuarial

De acordo com o ministério, o impacto financeiro da PEC se reflete no aumento do déficit atuarial, ou seja, o rombo que a medida representa nos regimes de previdência. Estimativas indicam que, até 2075, o custo para as prefeituras será de R$ 270 bilhões, enquanto para a União o gasto pode chegar a R$ 530 bilhões.

Regras de aposentadoria mais brandas

Uma das principais medidas da PEC é a autorização para que os agentes possam se aposentar mais cedo, com uma regra de transição até 2040. Mulheres poderão se aposentar aos 50 anos e homens aos 52 anos, desde que tenham 25 anos de exercício na atividade, com redução de um ano na idade para cada ano de contribuição na função, como exemplificado por quem começou a trabalhar em 2000, podendo se aposentar aos 48 anos.

Paridade e benefícios integrais

Outro avanço da proposta é a criação de aposentadoria pelo INSS com valor integral e paridade — isso significa o mesmo reajuste salarial para aposentados e trabalhadores ativos. Esses princípios, que estavam extintos desde 2003, serão retomados também para servidores municipais.

Impactos sociais e políticos

Hoje, cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de endemias atuam no Brasil, sendo a maior parte formada por funcionários de prefeituras. A criação de um regime diferenciado para essa categoria, no entanto, leva a questionamentos sobre a tentativa de privilegiar esses trabalhadores em uma situação que já apresenta déficit recorrente.

Especialistas alertam que a PEC pode abrir precedentes na Justiça, levando outras categorias a reivindicar benefícios semelhantes, alegando isonomia. Segundo nota técnica do Ministério da Previdência, a proposta representa um retrocesso nas reformas previdenciárias ao constitucionalizar regras específicas para servidores, além de retirar competências de estados e municípios para legislar sobre o tema.

Reações e controvérsias

O economista Paulo Tafner, presidente do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), afirmou que trata-se do “maior retrocesso previdenciário em 70 anos”, destacando que nunca houve integralidade e paridade no INSS. Diante disso, o texto da PEC gera forte resistência de parte da sociedade e de órgãos técnicos, que consideram a medida um avanço de custos para os cofres públicos—ainda mais em cenário de regimes já deficitários.

Após a aprovação, a proposta deverá ser analisada pelo Senado, onde poderá enfrentar resistência de setores contrários às mudanças que ampliam privilégios e custos do sistema previdenciário brasileiro.

Com informações do Jornal Diário do Povo