Nova MP promove abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores residenciais

A Medida Provisória 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico, foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira (30) e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma traz mudanças inéditas que podem transformar a relação do consumidor com a energia elétrica, ampliando o acesso ao mercado livre de energia.

Mercado livre de energia chega aos consumidores residenciais

Segundo o especialista em regulação e novas tecnologias Bruno Feigelson, sócio do escritório Lima e Feigelson Advogados, a principal novidade é a abertura do Ambiente de Contratação Livre (ACL) para consumidores residenciais e comerciais. “Hoje, os consumidores residenciais não podem escolher de quem compram energia. Normalmente, o fornecimento é feito pela distribuidora local.”

Feigelson explica que esse tema vem sendo discutido há anos e agora se concretiza com a MP. A implantação do mercado livre seguirá um cronograma: após dois anos da entrada em vigor, os consumidores industriais e comerciais poderão migrar; para os residenciais, o prazo será de três anos. Antes disso, serão adotadas ações de conscientização sobre a opção de migração.

Impactos práticos e regulamentações

Conforme destaca o especialista, essa mudança permitirá ao consumidor residencial escolher seu fornecedor de energia, semelhante ao modelo adotado em diversos países do mundo, incluindo alguns da Europa. “Vai ser uma mudança bastante significativa na rotina do usuário comum, que até então tinha pouco poder de escolha”, afirma.

Outras novidades da MP

Além do mercado livre, a MP trata de temas como a geração distribuída, que envolve pequenos sistemas fotovoltaicos instalados em telhados. Apesar da proposta inicial de uma tarifa de R$ 20 por 100 kWh para novos projetos de geração distribuída, essa cobrança foi excluída na versão aprovada.

Outra medida importante autoriza a Pré-Sal Petróleo (PPSA) a comercializar diretamente gás natural proveniente da União, buscando redução de tarifas e estímulo à indústria.

Gastos e arrecadação

O texto também limita os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ao orçamento de 2025, criando o Encargo de Complemento de Recursos (ECR) para cobrir possíveis déficits, que será pago apenas pelos beneficiados.

Outra mudança relevante está na forma de cálculo de royalties e participações governamentais sobre a exploração de petróleo. O valor passará a ser definido com base em cotações internacionais, o que pode elevar a arrecadação do governo, gerando debates no setor.

Perspectivas futuras e preparação do setor

Especialistas avaliam que a implementação do mercado livre de energia deve impulsionar a competitividade e ampliar o acesso a fontes renováveis. Ressaltam, entretanto, a necessidade de amplo esclarecimento para os consumidores, que terão que entender as novas regras e possibilidades.

Segundo análise de Feigelson, a MP representa uma mudança estrutural profunda que contribuirá para a modernização e funcionamento mais eficiente do setor elétrico brasileiro, alinhado às práticas internacionais.

Para acompanhar os desdobramentos e detalhes das novas regras, os consumidores e empresas devem ficar atentos às regulamentações que serão publicadas nos próximos meses.

Com informações do Jornal Diário do Povo